Na última sexta-feira (22), a Administração do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) publicou ato normativo com Aviso de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais. A Portaria 7617/2026 define os princípios que deverão orientar o tratamento de dados pessoais dentro do Tribunal, entre eles os princípios da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade, transparência, prevenção, não-discriminação, responsabilização e prestação de contas.
ACESSE AQUI A PORTARIA 7617/2026
Segundo a Portaria, o objetivo é estabelecer um compromisso institucional com a privacidade e a proteção de dados cujo acesso é inerente às atividades do Judiciário mineiro. Para isso, o TJMG passa a formalizar regras sobre a forma de tratamento dessas informações, além de fluxos internos e responsabilidades relacionadas ao uso dos dados.
Um dos pontos destacados é a determinação de que “tratamento dos dados deverá ocorrer apenas para finalidades legítimas, específicas, explícitas e informadas ao titular, sendo vedado o tratamento concomitante ou posterior com finalidades distintas das informadas”.
Nesse contexto, a publicação da Portaria reforça a necessidade de atenção dos servidores às regras estabelecidas pela LGPD e pelos normativos internos do TJMG. O descumprimento das diretrizes relacionadas ao tratamento de dados pessoais pode gerar consequências administrativas, especialmente nos casos em que houver uso indevido, compartilhamento inadequado ou falhas na proteção das informações acessadas no exercício da função.
Uso inadequado e compartilhamento de token
Aspecto que merece atenção é a utilização de mecanismos de segurança e autenticação, como o token de acesso. O uso inadequado dessas credenciais pode representar risco à segurança das informações e eventual responsabilização funcional do servidor.
O SERJUSMIG alerta: é preciso manter o máximo sigilo sobre qualquer dado de trabalho restrito sob sua responsabilidade, inclusive senhas e formas de acesso aos sistemas. Esses dados são fornecidos exclusivamente a servidores do TJMG, para o bem do serviço jurisdicional e a própria segurança dos trabalhadores e trabalhadoras.
Na Justiça mineira, já existem casos de Processo Administrativo Disciplinar aberto em decorrência de uso ilícito de senhas e tokens compartilhados entre servidores e terceirizados ou entre magistrados e servidores. Entretanto, algumas pessoas ainda mantêm essa prática, ignorando seus danos e sanções.
O Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça (artigos 59, XXV, 80 e 81) e o Código de Conduta do Tribunal de Justiça de Minas Gerais vedam o compartilhamento de dados de acesso restrito, fornecidos individualmente para o trabalho, tais como senhas de acesso aos sistemas e chave privada da identidade digital (certificado digital), considerados intransferíveis pelas normas.
A não observância desta determinação pode acarretar transtornos para o trabalhador, como a facilitação de golpes nos quais o titular é prejudicado por práticas ilícitas de terceiros e acaba por ser responsabilizado. No limite, o compartilhamento pode levar até mesmo à demissão e indiciamento na esfera criminal, o que já ocorreu no âmbito do TJMG.
Se for solicitado por um colega ou superior a compartilhar sua senha ou token, não o faça. Havendo pressão ou insistência, exija que ele apresente a solicitação por escrito. Caso necessário, peça orientação ao sindicato sobre o que fazer.
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