Assessores de juiz cumprem tarefas similares às dos assessores de desembargador. Estes, porém, recebem o dobro daqueles no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Essa distorção tem sido abordada pelo SERJUSMIG em reuniões e mais de um ofício à Administração. O último que pede a equiparação salarial foi protocolado na última terça-feira (5).
Ambos os cargos executam atribuições semelhantes, como elaboração de minutas de decisões e sentenças ou assessoramento direto a magistrados, entre outras.
Considerando a jornada de trabalho de 8 horas diárias, o vencimento do cargo de assessor de juiz, posicionado no padrão PJ-56, é de R$ 12.931,09. Já o assessor de desembargador, alocado no padrão PJ-77, percebe R$ 25.342,75. Essas informações têm como referência a tabela remuneratória atualmente vigente, da data-base 2024, visto que a data-base de 2025 ainda não foi implementada.
No ofício protocolado, o SERJUSMIG reafirma que essa disparidade fere os princípios da isonomia e razoabilidade e está em franco desacordo com a unificação dos quadros do Judiciário (Lei estadual 23.478/2019), uma conquista da luta sindical, com a Resolução 955/2020 do TJMG, que disciplina as atribuições dos cargos de assessoramento, e com a Resolução 194/2014 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que institui a Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição.
Sobre esta última norma, o presidente do SERJUSMIG, Eduardo Couto, lembra que uma de suas diretrizes fundamentais é a necessidade de equalização da força de trabalho e dos recursos entre primeiro e segundo graus. “Isto assegura maior equilíbrio e eficiência à prestação jurisdicional”, argumenta.
A majoração do vencimento de assessores de juiz, com início no PJ-61, foi um dos pontos de pauta aprovados pela categoria em Assembleia Geral Extraordinária (AGE) realizada no dia 08 de novembro do ano passado, durante o 26º Encontro de Delegadas e Delegados do SERJUSMIG, com cerca de 400 participantes. A defesa da equiparação, entretanto, é anterior àquela AGE, tendo sido pauta em pelos menos dois ofícios ao TJMG: o 38/2022 e o 43/2025 (ambos estão no anexo do Ofício 32/2026).
ACESSE AQUI A PAUTA PROPOSTA E APROVADA PELOS PARTICIPANTES DA AGE
Diante do exposto, o SERJUSMIG mais uma vez solicita: a) a realização de estudos técnicos visando à equiparação dos vencimentos dos assessores, considerando a identidade de atribuições e responsabilidades, com a implementação do padrão PJ-77; b) se não for possível a equiparação imediata, que se adote uma política de majoração com escalonamento, iniciando-se pelo PJ-61; c) a adoção das medidas administrativas e/ou legislativas para corrigir as distorções; d) a observância das diretrizes estabelecidas pelo CNJ.
“Importa recordar que o SERJUSMIG também representa o cargo de assessor de juiz, seja ele ocupado por servidor efetivo, seja comissionado por recrutamento amplo. Centenas desses assessores, inclusive, são filiados ao nosso sindicato. Além disso, a valorização desses profissionais revela-se medida estratégica não apenas sob o prisma da justiça remuneratória, mas também visando ao fortalecimento da prestação jurisdicional”, acrescenta Eduardo Couto.
SERJUSMIG
Unir, Lutar e Vencer