O anteprojeto de Lei enviado pelo TJMG à ALMG concedendo a revisão geral salarial dos Servidores do Judiciário relativo à data-base 2017 foi distribuído pelo presidente do TJMG naquela Casa Legislativa, onde tramita como PL 4873/2017.
A tramitação normal do PL na casa é a seguinte: o projeto passa por três comissões permanentes, Constituição e Justiça, Administração Pública e Fiscalização Financeira e Orçamentária e, a seguir, é apreciado em dois turnos pelo Plenário da Casa.
O anteprojeto de lei enviado pelo presidente do TJMG à ALMG concede índice de 3,2% para a revisão geral de 2017 dos vencimentos e proventos dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais. O índice retroage a maio de 2017. Entretanto, conforme já anunciado, SERJUSMIG e SINJUS enviaram ofício ao presidente do TJMG, diante da nova situação orçamentária do Estado, fruto do Decreto Presidencial Nº 9.220/2017, publicado no último dia 4/12, no qual solicitam a majoração do índice para 4,08%.
Em 2018, fiquem ligados nas informações e convocações do SERJUSMIG!
Precisaremos lutar pela data-base 2017 e, ainda, pela de 2018! Mas nós não tememos a luta! Juntos, somos fortes e capazes de enfrentar qualquer desafio em defesa dos nossos direitos!