Meses de articulação e pressão política junto ao Congresso Nacional, com participação ativa do SERJUSMIG e da FENAJUD, renderam frutos nesta terça (15). O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que altera regras sobre precatórios, mas manteve fora do texto a imposição de uma nova reforma da Previdência a estados, municípios e ao Distrito Federal.
Entenda o caso
Em sua versão original, a PEC 66, de autoria do senador Jader Barbalho (MDB-MA), versava sobre precatórios e as dívidas previdenciárias dos entes federados com a União. Contudo, em maio de 2024, parlamentares articulados pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) tentaram inserir na proposta a aplicação integral das mesmas regras adotadas pela Reforma da Previdência federal de Bolsonaro (PL), a Emenda Constitucional 103/2019, como o aumento da idade e do tempo de contribuição e a redução dos valores dos benefícios, com uma nova fórmula de cálculo.
Durante a tramitação da PEC 66, entidades e parlamentares que representam os trabalhadores fizeram um trabalho de convencimento e pressão sobre o conjunto dos deputados. Graças a esse empenho, na terça (15), o Plenário aprovou o parecer do relator da matéria na Comissão Especial, deputado Baleia Rossi (MDB-SP), mantendo a finalidade originária da PEC, mas suprimindo os trechos que previam novas reformas previdenciárias, inscritos na Emenda número 5, que era defendida pelo Partido Liberal (PL) e pelo Partido NOVO.
Entendimento semelhante já havia sido adotado em outubro de 2024 pelo então relator da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC), Darci de Matos (PSD-SC). “O nosso trabalho de resistência em Brasília não cessou um instante sequer, visto que o lobby da CNM atua continuamente para impor uma nova reforma da Previdência aos servidores, com regras no mínimo tão ruins quanto as vigentes”, recorda Eduardo Couto, presidente do SERJUSMIG e coordenador-geral da FENAJUD.
A versão aprovada retira os precatórios federais do limite de despesas primárias do Executivo a partir de 2026, limita o pagamento de débitos por parte de estados e municípios e refinancia as dívidas previdenciárias desses entes com a União. A proposta agora retorna para apreciação no Senado, devido às alterações aprovadas na Câmara.
ACESSE AQUI A REDAÇÃO ATUAL DA PEC 66/2023
“Com o retorno da proposta à sua casa de origem, o Senado Federal poderá promover apenas alterações supressivas ao texto. Mas o desafio de defender os direitos dos trabalhadores é permanente. A nova frente de ataque é a Reforma Administrativa, cujos textos deverão ser apresentados em breve. Por isso, seguimos em luta também em Brasília, o SERJUSMIG, a FENAJUD, as Frentes Parlamentares Mistas em Defesa da Previdência Social Pública e do Serviço Público, além do Mosap [Movimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas]”, conclui Eduardo Couto.
Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados
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