O SERJUSMIG protocolou, no dia 28/2/18, requerimento administrativo formulado pela assessoria jurídica Lucchesi Advogados Associados, endereçado ao presidente do TJMG, des. Herbert Carneiro, no qual reivindica o encaminhamento do projeto de Lei Complementar para a Assembleia Legislativa, assegurando aos servidores públicos integrantes do Poder Judiciário Mineiro o direito de converter suas férias-prêmio em dinheiro.
De acordo com a solicitação, seria admitida a conversão em espécie das férias-prêmio de três meses, paga a título de indenização, quando da aposentadoria ou quando requerida para gozo e indeferida, por necessidade do serviço, limitada, neste caso, a dois períodos de trinta dias por ano.
Entre as argumentações do requerimento estão os princípios constitucionais da isonomia, impessoalidade e justiça material, baseados no fato de que os magistrados já desfrutam desse benefício, nos termos do artigo 5º da Lei Complementar 146 de 09/01/2018 que alterou a Lei Complementar nº 59 de 2001.
Assim como acontece com a data-base e também acontecerá com os auxílios, para que os Servidores possam usufruir do mesmo direito é necessário o envio de um anteprojeto de lei à Assembleia Legislativa para que, após o trâmite nas comissões da Casa, ele seja aprovado em Plenário. Sendo assim, o primeiro passo compete ao presidente do TJMG que, caso aprove a solicitação do SERJUSMIG, deve providenciar o envio de uma minuta de anteprojeto de Lei ao Órgão Especial, para que ela seja apreciada e, uma vez aprovada, encaminhada à ALMG.