Em sessão ordinária desta quarta-feira (9), o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) aprovou, por unanimidade, a proposta orçamentária do Judiciário estadual para o próximo exercício fiscal. A proposta será encaminhada neste mês ao Poder Executivo para compor o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027.
O presidente do Tribunal, desembargador Vicente de Oliveira Silva, ressaltou, no entanto, que ainda está em curso o processo de negociação com o Executivo, para que o orçamento seja compatível e suficiente para o cumprimento de todos os compromissos do Poder Judiciário para o próximo ano.
Como de praxe, os sindicatos compareceram à sessão. “Sempre fazemos esse acompanhamento. Todavia, a participação dos trabalhadores deveria ir além, as entidades dos trabalhadores deveriam ter a oportunidade de participar da elaboração da proposta”, ressalta o presidente do SERJUSMIG, Eduardo Couto.
Prognóstico para 2027
De acordo com a proposta aprovada pelos magistrados, o orçamento do TJ em 2027 será de cerca de R$ 18,08 bilhões, sendo R$ 4,76 bi em despesas de custeio e investimento, a serem pagas com recursos do Fundo Especial do Poder Judiciário, e R$ 13,31 bi em remunerações de magistrados e servidores da ativa, bem como em proventos de aposentados e pensionistas, com recursos do Tesouro Estadual.Mo
tivo de preocupação para os trabalhadores, ao aderir ao Propag, o governo de Minas escolheu, entre as seis opções disponíveis no programa, aquela que, em 2027, limitará o crescimento das despesas financiadas pelo Tesouro a 5,15% sobre o crédito autorizado na LOA de 2026.
Além disso, considerando as restrições impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), as despesas com pessoal no Judiciário, após o primeiro quadrimestre de 2026, atingem 5,47% da receita corrente líquida (RCL), ficando abaixo, mas próximo do limite prudencial (5,61%).
“Perante esse quadro, o Tribunal adota como política não apresentar um planejamento sobre a implementação da data-base 2025 e de outros direitos dos trabalhadores, causando insegurança na categoria. É como se todas as despesas tivessem que ser pagas antes, para só depois o pagamento aos servidores se tornar uma meta a ser perseguida”, critica Eduardo Couto.
Ele acrescenta que a discussão em curso evidencia o quão danosa é a legislação fiscal imperante no Brasil, que vem sendo aprovada desde os anos 90. “Ela engessa a discussão orçamentária e inviabiliza o investimento no serviço público e sua expansão para a garantia de direitos da população”, argumenta o sindicalista.
Reunião com TJ
Pela manhã, a Administração se reuniu com os dirigentes sindicais e fez uma apresentação prévia da proposta orçamentária. Na oportunidade, os sindicatos reafirmaram a defesa da data-base e dos demais direitos da categoria. “Estamos há meses suportando a corrosão do nosso poder de compra pelas perdas inflacionárias. O que cobramos é o que está previsto em lei”, reafirma o 1º vice-presidente, Rui Viana.
O presidente do Tribunal, desembargador Vicente de Oliveira Silva, acompanhou toda a reunião. Também estiverem presentes o assessor especial da Presidência, Renato Cardoso Soares, o gestor do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), Gutenberg José Leite Junqueira, o juiz auxiliar da Presidência, Thiago Colnago Cabral e o secretário de Governança e Gestão Estratégica, Guilherme Augusto Mendes do Valle.
Representando as entidades sindicais, estiveram presentes o presidente do SERJUSMIG, Eduardo Couto, e o primeiro vice-presidente, Rui Viana, o coordenador-geral do SINJUS, Felipe Rodrigues, além do diretor administrativo do SINDOJUS, Vinícius Henrique Carvalho Araújo.
Na oportunidade, a equipe técnica responsável pela elaboração da proposta apresentou, de forma resumida, o planejamento orçamentário do Tribunal para o exercício de 2027. Segundo o diretor executivo de Planejamento Orçamentário e Qualidade na Gestão Institucional (Deplag), João Victor Rezende, o orçamento foi elaborado seguindo as mesmas premissas adotadas nos anos anteriores, considerando, entre outros pontos, a previsão de recursos para o cumprimento dos direitos da categoria, a exemplo da data-base e a da promoção vertical.
No entanto, o processo de construção do orçamento não contou com a participação dos representantes da categoria, sendo que a reunião foi apenas para apresentação formal do resumo da proposta, sem o detalhamento das despesas previstas para 2027 e sem espaço para que as entidades sindicais pudessem apresentar sugestões.
A diretoria do SERJUSMIG discute os próximos passos dessa luta. O tema também será objeto de formação no 27º Encontro de Delegadas e Delegados, que começa nesta quinta-feira (10), no município de Caeté.
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