Conforme já anunciado pelo SERJUSMIG, o PL 5181/2018, que institui os auxílios Saúde e Transporte para os servidores do Judiciário de Minas Gerais, estava na pauta de hoje (11/7) da Comissão de Administração Pública – CAP da ALMG.
Servidores do Judiciário ocuparam as galerias do Plenarinho II, na expectativa de que o projeto fosse aprovado nessa comissão e pudesse seguir imediatamente para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para, assim, estar pronto para ser votado em Plenário, tão logo a pauta deste seja destravada devido aos vetos governamentais.
A sessão de hoje teve início às 14h30, mas, imediatamente após, foi suspensa, para que fosse dada continuidade à sessão da Comissão de Constituição que havia sido suspensa e ocorria no mesmo plenarinho. Foram horas de discussão acaloradas entre governistas e oposição sobre dois projetos muito polêmicos (PLs 5011 e 5012), que envolvem a concessão de empréstimos ao governo de Minas Gerais. Enquanto governistas argumentam que o empréstimo seria para pagar salários dos servidores, a oposição sugere que a verba seria utilizada para a prática de estratégias eleitoreiras do atual governo.
Apesar de tanta demora, os servidores persistiram na espera e, por volta das 17h30, a reunião da CCJ foi interrompida para que a sessão da CAP pudesse ser reaberta. O PL 5181/2018 foi finalmente posto em votação, mas o relator, deputado João Magalhães (MDB), baixou o projeto em diligencia para que o TJMG enviasse informações complementares sobre o impacto orçamentário. Importante lembrar que o TJMG já havia enviado informações a respeito do impacto para a Comissão de Constituição e Justiça, mas o deputado não as entendeu suficientes e solicitou que o Tribunal as complementasse. Ele também quis saber do TJMG se a instituição dos auxílios e o pagamento dos retroativos não comprometerá o cumprimento das metas fiscais.
A presidente do SERJUSMIG insistiu com o dep. João Magalhães que ele emitisse parecer favorável à aprovação do PL e deixasse que a Comissão de Fiscalização Financeira Orçamentária (CFFO) – próxima comissão pela qual o PL deve passar, caso entendesse necessário, fizesse a solicitação ao TJMG das informações sobre orçamento. Entretanto, o deputado entendeu por bem já “adiantar” essa solicitação para encaminhar o PL à CFFO de forma já mais completa.
Imediatamente, Sandra e também lideranças do SINJUS e do SINDOJUS, presentes à sessão, fizeram contato com a assessoria da presidência do TJMG, pedindo urgência nas providências solicitadas pelo relator do PL na CAP.
Assim, mais uma vez o PL 5181/2018 teve votação suspensa. De acordo com João Magalhães, ele já teria conversado por telefone com o presidente do TJMG, des. Nelson Missias, que, por sua vez, teria assegurado ao deputado que enviaria as informações solicitadas o mais urgentemente possível.
O SERJUSMIG espera que haja grande empenho tanto da Casa da Justiça mineira, através da sua atual Administração, quanto da ALMG para pôr fim a esse impasse que vem sendo arrastado desde 2016, quando foi dado início às negociações entre os servidores, representados por seus sindicatos, com o Tribunal. Uma demora de mais de dois anos que adia o que há muito já deveria ser um direito instituído em Minas Gerais, direito este que já é realidade para servidores de muitos estados brasileiros.
Lembramos que outro direito dos servidores que está pendente é a data-base 2017, cujo PL está parado no Plenário da Casa, onde nenhum projeto ainda foi votado este ano, em virtude de vetos que travam a pauta.
O impasse entre oposição e situação na ALMG, somado ao tempo de negociação que se levou junto ao TJMG de ambos os projetos (auxílios e data-base), impõem prejuízos irreparáveis aos servidores do Judiciário.