Dando continuidade à longa luta contra a terceirização de atividades-fim no Judiciário estadual, esta semana, o SERJUSMIG denunciou a prática junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ao Ministério Público do Trabalho (MPT). Entre as medidas solicitadas, um plano de substituição de terceirizados por concursados e a instauração de um inquérito civil para apurar irregularidades no Tribunal.
Mais uma denúncia no CNJ
No CNJ, na quarta-feira (23), o SERJUSMIG protocolou um procedimento de controle administrativo. Entre as medidas, o sindicato solicita que o Conselho determine, em caráter liminar, prazo de até 30 dias para que o TJMG profira decisão motivada sobre quatro pedidos anteriores, relacionados à terceirização.
O sindicato também pede que se determine vedação expressa, no âmbito do TJ, à utilização de mão-de-obra terceirizada em atividades finalísticas e que seja determinada a realização de diagnóstico das atividades efetivamente desempenhadas por trabalhadores terceirizados lotados nas unidades judiciárias, com a subsequente elaboração e execução de plano de substituição.
O SERJUSMIG também requer, entre outras medidas, que o CNJ determine ao Tribunal o fornecimento de informações sobre o tempo de permanência de cada trabalhador terceirizado em exercício nas unidades judiciárias, por posto de trabalho, consideradas as sucessivas empresas contratadas, bem como os mecanismos de fiscalização da vedação nos contratos de prestação de serviços em vigor.
O pedido mais importante é a elaboração de um plano de substituição da mão-de-obra terceirizada por servidores concursados. Ao todo, nove pedidos ao CNJ constam no documento, elaborado por intermédio do Escritório Lucchesi Advogados Associados. A petição inicial encontra-se disponível no link a seguir:
CLIQUE AQUI PARA LER O PROCEDIMENTO PROTOCOLADO JUNTO AO CNJ
“O que combatemos é o recurso indiscriminado ao trabalho terceirizado, em burla ao concurso como forma de ingresso no serviço público. Atualmente, há menos de 12 mil servidores efetivos no TJMG e mais de 12 mil terceirizados. Se consideramos também os estagiários, residentes jurídicos e trabalhadores cedidos, a mão-de-obra não efetiva ultrapassa 23 mil”, relata Eduardo Couto, presidente do SERJUSMIG
Denúncia ao MPT
Na quinta-feira (24), em mais uma iniciativa, o sindicato protocolou junto ao Ministério Público do Trabalho (MPT) pedido de instauração de inquérito civil para apurar a ocorrência de terceirização irregular no TJMG, a intermediação ilícita de mão-de-obra, o desvio de função de trabalhadores terceirizados, mormente da empresa Plansul Planejamento e Consultoria Ltda.
O SERJUSMIG também pede que o órgão requisite ao TJMG e às empresas os contratos de prestação de serviços vigentes e respectivos termos aditivos, planilhas de postos de trabalho, descrições das atividades desempenhadas e relatórios de fiscalização contratual, planilhas históricas de postos de trabalho dos contratos anteriores, com as datas de admissão e de desligamento por posto.
A partir do inquérito, o SERJUSMIG também solicita ao MPT a propositura de termo de ajustamento de conduta ou ação civil pública, com vistas a fazer cessar as práticas noticiadas e reparar os danos individuais e coletivos delas decorrentes.
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SERJUSMIG
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