Em defesa do trabalho e dos direitos dos comissários da infância e da juventude, na quinta-feira (24), o SERJUSMIG apresentou ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) requerimento administrativo cobrando providências com relação a servidores em desvio de função e/ou com acúmulo de atribuições. O requerimento foi produzido com o auxílio do escritório parceiro Lucchesi Advogados Associados.
Em um cenário de poucos comissários no estado, totalizando 252 no Judiciário estadual, servidores lotados nesta especialidade no interior frequentemente são incumbidos da movimentação processual ordinária, inclusive de feitos alheios à matéria infanto-juvenil, e, às noites, fins de semana e feriados, convocados à fiscalização de eventos e estabelecimentos ou ao cumprimento de mandados de busca e apreensão de crianças e adolescentes.
O SERJUSMIG denuncia que tais convocações, por vezes, são feitas sem a devida antecedência ou escala previamente publicada, sem inclusão no plantão regulamentar e sem compensação ou retribuição de qualquer natureza. “O servidor é, a um só tempo, oficial judiciário na secretaria e comissário da infância e da juventude nas ruas”, aponta o requerimento protocolado na última semana.
No ano passado, a Resolução 1097/2025 transformou as especialidades de comissário e oficial de justiça em cargo de Oficial Judiciário do Agrupamento Permanente e redistribuiu as atribuições. Porém, para cada atribuição, estabeleceu a previsão de incidência própria, distinguindo as atividades próprias de comissário das demais atividades.
Além disso, a resolução estabelece que servidores designados para as atribuições de outra atividade têm assegurados, “nos termos dos atos normativos expedidos pelo TJMG”, o adicional de periculosidade, “as verbas indenizatórias por diligências externas ou outras retribuições pecuniárias específicas da atividade” e “a apuração do controle de frequência, em conformidade com a natureza do serviço”.
“É importante que fique claro que, embora a especialidade tenha se tornado única, o exercício das atribuições depende de designação, que individualiza o bloco de atividades do servidor. O que temos visto, entretanto, são casos em que, por imposição, o servidor exerce outras atribuições, sem deixar, todavia, de responder às suas próprias fora do expediente”, denuncia o comissário da infância e da juventude Rui Viana, 1º vice-presidente do SERJUSMIG.
Diante disso, o SERJUSMIG solicita, entre outras medidas: 1) que não se atribua aos comissários atos em feitos não relacionados à matéria infanto-juvenil; 2) que seja registrado, em sua jornada, o tempo despendido em diligências externas, com a devida compensação; 3) que seja vedada a convocação para diligências fora do expediente sem a contrapartida necessária; 4) que comissários sejam incluídos em equipes de plantão das comarcas com demanda infanto-juvenil, com as mesmas contrapartidas asseguradas aos demais plantonistas; 5) que seja fixado um prazo mínimo de antecedência para as convocações extraordinárias, ressalvadas as situações de urgência devidamente justificadas no próprio ato de convocação.
ACESSE AQUI O CONJUNTO DAS MEDIDAS REQUERIDAS
SERJUSMIG
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