O deputado federal mineiro, Rogério Correia acatou uma reivindicação do SERJUSMIG e articulou uma reunião no Supremo Tribunal Federal – STF, com o ministro Alexandre de Morais, para tratar sobre a ADI 2238, da qual ele é relator. A decisão da ADI 2238 poderá, entre outros pontos, liberar governadores para reduzir a jornada de trabalho dos servidores públicos, com a correlata redução dos salários, bem como autorizar que o poder Executivo efetue cortes no orçamento dos demais poderes. O Julgamento da ADI está previsto para acontecer na Suprema Corte, no próximo dia 27.
Os assuntos tratados na ADI são de extremo interesse do funcionalismo público de todas as esferas, em especial dos servidores mineiros, uma vez que o secretário da Fazenda do estado, juntamente com outros seis secretários de estado da Fazenda, entregaram uma carta ao presidente do STF, ministro Dias Toffoli, requerendo o restabelecimento da medida que prevê a possibilidade de redução da jornada de trabalho de servidores públicos com correspondente corte de vencimentos, bem como defendem a possibilidade de corte linear nos orçamentos.
Conforme o governador mineiro Romeu Zema vem afirmando a diversos veículos de imprensa desde que tomou posse, Minas Gerais pretende cortar despesas para conter a crise financeira que enfrenta. Para tanto, Zema anuncia e já requereu ao Governo Federal a adesão de Minas ao chamado Regime de Recuperação Fiscal do Estado, que estabelece contrapartidas dos estados, impedindo a realização de concursos, concessão de qualquer benefício, congelamento salarial, entre outros.
A intenção de “repartir essa conta” com os demais Poderes do Estado foi reafirmada em entrevista de Zema publicada hoje pelo SINJUS, na qual o governador teria afirmado: “Quando tomei posse, propus fazermos todos um Pacto por Minas, pois só assim conseguiremos reestruturar as finanças do Estado, salientando que vamos manter o repasse regular do duodécimo, como já temos feito. Mas somente um dos poderes não vai conseguir resolver a situação de penúria em que Minas se encontra. O Executivo é somente um dos elos dessa situação de falência. Os outros poderes também terão que fazer esforços e reduzir despesas. Afinal, são poderes independentes, mas a fonte de recursos para a manutenção de todas as esferas é a mesma: o dinheiro dos contribuintes. Precisaremos da parceria de todos os mineiros, e, nesta união, o Judiciário é fundamental.”
Leia aqui a matéria da Fenajud que trata sobre a reunião com o ministro
Leia aqui uma matéria do jornal O Globo sobre o conteúdo da ADI