No final da tarde dessa terça, 27, dirigentes do SERJUSMIG se reuniram, mais uma vez, com o deputado Dalmo Ribeiro (PSDB), para tratar sobre o PL 1022/2019, que dispõe sobre a unificação dos Quadros de Pessoal das Justiças de Primeira e Segunda Instâncias do Estado de Minas Gerais. O projeto de lei foi lido no último dia 20, pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Na reunião, estiveram presentes assessores do deputado e também consultoras da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), primeira pela qual o projeto precisa passar ao longo de sua tramitação na Casa.
Durante a reunião, os sindicalistas apresentaram ao deputado sugestão de emendas que visam retirar o limite de vagas na PV, a fim de garantir a igualdade de oportunidades entre os Servidores, prevalecendo sempre o mérito, e, uma outra que objetiva evitar retrocesso, relativa ao rebaixamento da exigência para 2º grau, do nível de escolaridade do cargo de Comissário da Infância e da Juventude coordenador.
Antes mesmo de o projeto chegar à ALMG, o SERJUSMIG já havia se reunido com o parlamentar, presidente da CCJ, por reconhecer o importante papel que ele exerceu, na condição de relator, quando da tramitação do PL 3476/2006 (que resultou na Lei 16645/2007). Na oportunidade, o deputado apresentou um substitutivo ao citado PL, o qual, em sua versão original distribuída no legislativo mineiro, tratava apenas da Unificação do extinto Tribunal de Alçada ao Tribunal de Justiça. A mudança promovida pelo substitutivo retirou o limite de vagas para a PV da 2ª Instância, ficando estas condicionadas apenas à disponibilidade financeira e orçamentária e não a um percentual máximo de cargos em cada classe. Para tanto, o deputado Dalmo Ribeiro dialogou com o TJMG e conseguiu que o Órgão Especial concordasse com o substitutivo por ele apresentado, do qual destaca-se o seguinte trecho:
“Além disso, retiramos da proposição o comando contido no art. 9º, que estabelece percentual de vagas para o posicionamento dos servidores em classes, decorrente de avaliação de desempenho e visando ao seu desenvolvimento na carreira. Tal medida, com a qual o Tribunal de Justiça expressou a sua concordância por meio da manifestação expressa, faz-se necessária para que o mérito seja determinante no posicionamento do servidor que preencher os requisitos para promoção, e não existência de vaga, o que configuraria afronta ao princípio da igualdade.”
Na reunião de ontem, o SERJUSMIG ressaltou ao relator que as sugestões apresentadas não oneram o Tribunal, tendo em vista que o apontamento de vagas continuará sujeito à existência de recursos orçamentários e financeiros, bem como aos limites fixados nos artigos 20 e 21 da Lei Complementar Federal nº 101/2000. Os dirigentes enfatizaram também a importância e a necessidade de o PL não promover nenhum tipo de prejuízo aos Servidores, uma vez que, da forma como hoje está o texto, ele promoveria um retrocesso aos direitos já adquiridos ao impor limites à 2ª Instância e, ao contrário das expectativas e da luta que já vem sendo empreendida desde 2006, manter o limite à 1ª Instância. O SERJUSMIG defende a retirada de vagas para ambas as instâncias.
Embora o projeto não provoque prejuízos à 1ª Instância, ele não avança, já que mantém o limite de vagas por classe desta, situação que já começa a causar enorme prejuízo, pois, ainda que haja limite orçamentário e financeiro, como as vagas estabelecidas em Lei (somente para a 1ª Instância) estão se esgotando, as chances de promoção consequentemente também e então, passarão a depender de vacâncias (exoneração, aposentadoria e outros).
Reconhecendo a complexidade e a importância do assunto, o deputado cumpriu o que manifestou ao SERJUSMIG ainda na primeira reunião com o seu presidente, Rui Viana e reiterou na segunda, com o vice-presidente, Ronaldo Ribeiro e avocou a relatoria do PL para si. No terceiro encontro, afirmou que, juntamente com seus assessores e com a equipe técnica da CCJ, vai avaliar minuciosamente as emendas apresentadas, as quais, no caso desta comissão, devem se limitar a questões afetas à constitucionalidade e que, sobre isso, buscará dialogar com o presidente do TJMG.
Tendo em vista o fato de esta comissão versar apenas sobre Constitucionalidade, o SERJUSMIG fez a opção de apresentar outras emendas aos membros das comissões de Administração Pública e Fiscalização Financeira, pelas quais o PL ainda terá que passar antes de chegar ao plenário.
O SERJUSMIG também tentará dialogar com o presidente do TJMG, des. Nelson Missias sobre essas sugestões de aperfeiçoamento do texto, tendo em vista que a concordância do Tribunal de Justiça, conforme ressaltou o próprio parlamentar e ocorreu em 2006 quando da tramitação do PL 3476/2006, é essencial.
Relembre aqui as emendas apresentadas pelo SERJUSMIG ao TJMG.