Em audiência pública solicitada pela Deputada Beatriz Cerqueira (PT) e realizada pela Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nessa segunda, 18, o SERJUSMIG, bem como várias outras entidades sindicais, parlamentares e especialistas em economia, debateram alternativas viáveis ao Regime de Recuperação Fiscal – RRF, do Governo Federal. O evento foi marcado por defesas veementes à não adesão ao RRF.
A adesão de Minas Gerais ao RRF é proposta contida no PL 1202/19, enviado pelo governador Romeu Zema à Assembleia. O projeto de lei em questão, caso aprovado, autoriza o estado a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal, impondo inúmeros cortes e retrocessos aos mineiros. Além dos sindicalistas, vários parlamentares e técnicos presentes criticaram o RRF, por considerarem que ele provocará, caso aprovado, uma catástrofe no serviço público.
Na mensagem do governador que acompanhou o PL 1.202/19, são citados dados da Secretaria do Tesouro Nacional que apontam a condição financeira de Minas como a mais grave entre os estados, com comprometimento de 50% da Receita Corrente Líquida com restos a pagar.
Mas a maioria dos presentes à audiência pública não concordam com a adesão ao RRF, entendendo que essa medida pode, ao contrário de beneficiar, agravar os problemas de Minas Gerais. Eles apresentaram alternativas à adesão.
“O projeto é construído em cima de corte de gastos. E isso é inaceitável. Enquanto não se pensar seriamente em uma alternativa que possibilite a ampliação das receitas, não haverá solução que não prejudique gravemente à população. No âmbito do serviço público, o Regime de Recuperação Fiscal prevê o congelamento das carreiras, a não realização de concurso público e o fim de novas nomeações, além da extinção de benefícios como quinquênios, adicional por desempenho e férias-prêmio. Isso sem contar a previsão de aumento da contribuição do servidor para a previdência”, frisou Eduardo Couto, vice-presidente do SERJUSMIG.
Para ele, uma das alternativas ao RRF é o #fimdaLeiKandir, campanha que o SERJUSMIG lançou em Minas Gerais, em parceria com o SINDIFISCO-MG e a AFFEMG, propondo, em linhas gerais, o pagamento pela União ao estado de Minas Gerais de um montante que gira em torno de R$135 bilhões.
Segundo Eduardo, em relação ao RRF, é preciso colocar prerrogativas e obrigações em uma balança. “Foram mencionadas aqui 12 obrigações, entre elas, a venda de estatais, o que pode resultar em aumento de tarifas para os mineiros, ao mesmo tempo em que abriríamos mão de setores estratégicos para o estado, como são a água e a energia. Mas quais são as prerrogativas? A única prerrogativa é a suspensão do pagamento da dívida”, avalia. Em seguida, Eduardo questiona: “Esse projeto é um projeto de solução dos problemas do estado ou um projeto de solução dos problemas deste governo? Nós não precisamos de um projeto para resolver os problemas deste governo, porque este governo vai passar e outros virão e essa dívida continuará nas costas dos mineiros.”
(Assista aqui à íntegra da fala do vice-presidente do SERJUSMIG)
Eduardo foi seguido em seu questionamento pela coordenadora-geral do SindUTE, Denise de Paula Romano, que afirmou: “Isso é vender a casa para pagar aluguel!”
Também foi firme a contestação de Thiago Rodarte, economista e técnico da subseção Judiciária do DIEESE. Para ele, o Regime de Recuperação Fiscal é um pacote fechado. Se o estado de Minas Gerais aderir a ele, estará assumindo muitas obrigações e praticamente nenhum direito e prerrogativa. “Todos os cortes, a maioria dos quais recaem sobre os servidores públicos, já estão lá. Aderir ao RRF é abrir mão da autonomia do estado de Minas Gerais para tomar uma série de decisões que os cidadãos de Minas Gerais é que deveriam tomar”, argumenta.
Já sobre as privatizações, o economista do Dieese explicou que o mercado financeiro avalia que o valor da Cemig está em torno de R$ 20 bilhões. Essa avaliação leva em consideração o preço das ações que são negociadas em bolsas de valores, o que, segundo ele, não leva em conta o capital físico, tampouco bilhões e bilhões de reais de investimento feitos ao longo de décadas. “O empresário que comprar a Cemig não vai precisar reinstalar o capital físico da Cemig; ele já está dado. Aí tem que se criar a pergunta: ‘Qual é o valor do capital físico da Cemig? Quanto a empresa vale?”, questiona.
Sobre o assunto, esclareceu que o estado de Minas Gerais é dono hoje de 51% das ações ordinárias da Cemig e tem também parte nas ações preferenciais da empresa. Somando-se ações ordinárias e preferenciais Minas Gerais tem apenas 18% do total da Cemig. “Se a gente levar em consideração esse valor de mercado de 20 bilhões e o estado conseguir vender a Cemig por esse preço de mercado, como ele é dono só de 18%, ao vender a companhia por esse valor Minas Gerais só levaria 4 bilhões de reais. Ou seja, você abriria mão de todo esse patrimônio construído ao longo de décadas por 4 bilhões, valor que não dá nem para rodar uma folha de pagamento mensal do estado de Minas Gerais, somando ativos e inativos”, releva. Em seguida, o técnico do Dieese faz uma comparação: “É como o Funpemg: você pegou 3,5 bilhões e jogou no caixa do estado. Acabou. É como jogar água na brasa, vira fumaça”, adverte.
(Assista aqui à íntegra da fala do Economista e técnico do DIEESE)
Veja cobertura da ALMG que registra as propostas dos demais participantes da audiência
Melhorar a receita e não continuar insistindo somente em cortes
Na defesa pela melhoria da receita como alternativa à política sistemática de cortes que já vem de alguns governos, o SERJUSMIG já havia participado de audiência pública na qual se discutiu a Lei Kandir e também juntou-se à delegação de lideranças sindicais, parlamentares e autoridades públicas que se uniram para buscar um acordo sobre a dívida decorrente dessa Lei, no STF.
O SERJUSMIG tem dado total importância à luta pela melhoria das receitas do Estado e contra a adesão ao regime de recuperação fiscal, por entende-la fundamental à defesa da manutenção dos direitos conquistados, e à ampliação das conquistas para a categoria que representa.