Aprovado pelo Senado na semana passada, o PLP 39/2020 implementa o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, e impõe aos Servidores Públicos o pagamento da conta originada pela pandemia.
O Art. 8º do texto decreta o congelamento de salários e direitos dos servidores públicos brasileiros até 31 de dezembro de 2021. Desde a sua aprovação, no dia 06 de maio, o Projeto aguarda sanção do presidente Bolsonaro.
Comprometido com a defesa dos direitos dos servidores Públicos, o SERJUSMIG, assessorado pelo Escritório Lucchesi Advogados Associados, traz um parecer sobre o texto final do PLP 39, que apresenta todo o histórico do projeto, aspectos da inconstitucionalidade, bem como os impactos na vida do Servidor Público. Segundo o diretor jurídico, Ronaldo Ribeiro, o projeto tem vários questionamentos quanto à sua constitucionalidade.
“Tenho convicção de que minutos após a sanção do PLP, as partes legítimas distribuirão várias ações questionando a constitucionalidade da norma que apresenta o auxílio aos estados e municípios, mas quem paga a conta é o Servidor. Com esse PLP, o governo deixa de buscar alternativas viáveis à obtenção dos recursos, como taxação de grandes fortunas, suspensão do pagamento da dívida pública, dentre outras”, afirma.
O SERJUSMIG está em constante contato com diversas entidades em busca de estratégias para o questionamento judicial do projeto junto ao STF, tão logo o PLP 39 seja sancionado, em razão das visíveis inconstitucionalidades constantes do texto aprovado pelo Congresso Nacional.
Apesar da resistência e mobilização da categoria, entidades sindicais e parlamentares de oposição ao governo, não foi possível barrar a aprovação do texto. Espera-se, agora, que na via judicial, com a ação pertinente na Suprema Corte, possamos invalidar o projeto e expurgar do ordenamento jurídico os inúmeros retrocessos nele constantes.