Conforme noticiado pelo SERJUSMIG, na tarde desta sexta-feira, às 14h, o governador Romeu Zema esteve em solenidade na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), onde entregou a proposta de Reforma da Previdência. Confira, na íntegra, as propostas apresentadas:
- Mensagem nº. 88, de 19 de junho de 2020
- Proposta de Emenda à Constituição (PEC) – Reforma da Previdência Estadual
- Mensagem nº. 89, de 19 de junho de 2020
- Projeto de Lei Complementar (PLC) – Reforma da Previdência Estadual
O PLC propõe a alteração da alíquota de contribuição previdenciária dos servidores públicos, passando dos atuais 11% para alíquotas que variam entre 13% e 19%, de acordo com a faixa salarial do servidor. Veja esse trecho da proposta:
Art. 17 – O art. 28 da Lei Complementar nº 64, de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 28 – A alíquota de contribuição mensal dos segurados ativos, inativos e pensionistas, a que se refere o art. 3º, será progressiva e incidirá sobre a remuneração de contribuição, sobre os proventos e sobre o valor das pensões de acordo com os seguintes parâmetros:
I – até R$2.000,00 (dois mil reais), 13% (treze por cento);
II – de R$2.000,01 (dois mil reais e um centavo) até R$6.000,00 (seis mil reais), 14% (catorze por cento);
III – de R$6.000,01 (seis mil reais e um centavo) até R$16.000,00 (dezesseis mil reais), 16% (dezesseis por cento);
IV – acima de R$16.000,01 (dezesseis mil reais e um centavo), 19% (dezenove por cento).
Além de afetar direitos previdenciários dos servidores e servidoras, a reforma visa enfraquecer as entidades sindicais, para fragilizar a defesa dos direitos dos trabalhadores, além de colocar em risco outros direitos, a exemplo dos adicionais por tempo de serviço e férias-prêmio.
O SERJUSMIG já está traçando as estratégias necessárias, em conjunto com outras entidades representativas dos Servidores Públicos, visando barrar essa injusta proposta de Reforma da Previdência Estadual.
O coletivo de entidades compreende que uma proposição desta natureza exige um amplo debate democrático com todos os interessados – parlamento, servidores públicos e sociedade – em respeito ao exercício da democracia. Desta forma, o SERJUSMIG convoca os Servidores do Poder Judiciário de Minas Gerais para se prepararem para a mobilização que será necessária para o enfrentamento da reforma da previdência proposta, pois não aceitará a retirada de direitos a portas fechadas.
O SERJUSMIG estuda as propostas de forma minuciosa e com respaldo técnico em consultoria econômica do DIEESE e consultoria jurídica especializada, sendo que em breve apresentará um estudo detalhado da proposta em nosso site.
O Servidor não é bode expiatório!
#NÃOaosRetrocessos
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SERJUSMIG
Unir, Lutar e Vencer
Imagem: Assessoria de Imprensa/ALMG