O SERJUSMIG oficiou o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) na manhã desta segunda-feira, 17, reivindicando a declaração da suspensão da validade do Concurso Público regido pelo Edital n. 01/2017, e a retomada das convocações dos aprovados, a fim de suprir os inúmeros cargos vagos existentes.
Homologado em maio de 2018, o concurso do Edital n. 01/2017 teve até o momento poucas convocações frente a enorme carência de servidores, dentre as quais se destacam as duas últimas, ocorridas por intermédio das Portarias n. 2619/2020 e n. 2763/2020, em que foram convocados somente 228 candidatos classificados, muitos dos quais não chegaram a tomar posse e entrar em exercício.
Com validade de dois anos, o concurso teve o prazo suspenso desde o dia 20 de março de 2020 até o fim do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, nos termos da Lei Estadual nº. 23.683, de 07 de agosto de 2020. Além da garantia legal da validade do concurso, a Advocacia Geral do Estado-AGE/MG emitiu recente parecer sobre a Lei Complementar Federal n. 173/2020, garantindo a possibilidade de novas nomeações para suprir cargos vagos.
Conforme tópico 6 do Parecer n. 16.247/2020 da AGE/MG, não há vedações quanto à reposições decorrentes de vacâncias desde que observada a Lei de Responsabilidade Fiscal:
114. Quanto ao item 6.1.b) – entendemos que as vacâncias que ocorreram antes e após o estado de calamidade pública poderão ser consideradas para reposição de ocupantes de cargos efetivos e/ou vitalícios, desde que observada a supracitada vedação imposta pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
115. Cumpre esclarecer, com relação às reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, que a lei não restringiu as hipóteses de vacância, pelo que estão abrangidas todas as hipóteses previstas no art. 103 da Lei Estadual nº 869/52.
Assim, o SERJUSMIG provoca novamente o TJMG para que retome o quanto antes as convocações dos aprovados no concurso público, a fim de manter a qualidade da prestação jurisdicional deste Tribunal e suprir a enorme carência de cargos vagos já existentes.
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