Em meio à pandemia do coronavírus, que assola o país há seis meses, o povo brasileiro vive uma das maiores ameaças desde o fim da Ditadura Militar, a Reforma Administrativa apresentada pelo governo de Jair Bolsonaro.
Travestida de simples ‘alteração nas regras do funcionalismo público’, a Proposta de Emenda à Constituição-PEC 32/2020 prevê uma profunda mudança no papel do Estado no Brasil, com a precarização do Serviço Público, retirada de direitos dos Servidores e o início do modelo de Estado Mínimo.
Entregando a responsabilidade pelos serviços de saúde, educação e outros direitos para a iniciativa privada, a medida apresenta ainda diversos pontos que afetam a qualidade e prestação do Serviço Público, retiram a autonomia dos estados e municípios, e iniciam uma verdadeira perseguição aos Servidores Públicos e seus direitos, tão duramente conquistados.
“Não é uma Reforma Administrativa, e sim uma reforma politica e ideológica de Estado. A proposta pretende mudar a essencialidade do Estado, trazendo de forma muito clara a mercantilização do Serviço Público”, alerta Humberto Lucchesi, advogado, Mestre e Especialista em Direito Administrativo pela UFMG, e consultor do SERJUSMIG.
A PEC 32/20 tramita na Câmara dos Deputados desde o dia 03 de setembro, com alterações profundas à Constituição Brasileira, com mudança em 27 trechos e introdução de 87 novos. De acordo com Humberto Lucchesi, a medida insere 09 (nove) novos princípios ao texto, todos questionáveis.
Entre eles, o princípio da Subsidiariedade é o mais perigoso, que estabelece a preferência para prestação dos Serviços Públicos à iniciativa privada. Ou seja, o Estado seria responsável por um Serviço somente quando não houver interesse da iniciativa privada, que tem como objetivo somente o lucro.
Eduardo Couto, vice-presidente do SERJUSMIG, lembra que a privatização de serviços essenciais prejudica principalmente a população mais pobre, que necessita do Serviço Público, como educação, saúde, transporte e outros.
“Temos como exemplo a privatização do saneamento no Brasil. Será que as empresas privadas vão levar água e tratamento de esgoto para as regiões periféricas, onde o custo é alto e não haverá lucro?”, provoca. Eduardo lembra que a intenção do governo brasileiro está na contramão do que vem acontecendo no mundo, onde há um processo de reestatização e remunicipalização dos serviços públicos.
De um modo geral, o Serviço Público no país não visa o lucro, mas serve ao Estado de Bem Estar Social, ou seja, tem como prioridade o atendimento das necessidades do povo brasileiro, usuário e trabalhador do Serviço.
“Nós já estamos bem servidos com os cinco princípios que temos na nossa Constituição atual: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Sob a roupagem da eficiência e modernização, estão inserindo estes novos conceitos para dar fundamento à precarização do Serviço Público e abrir espaço para iniciativa privada”, lamenta Humberto Lucchesi.
Fim da estabilidade do Servidor é acabar com Serviço de qualidade à população
Outro ponto de preocupação é o fim da estabilidade do Servidor Público. A PEC de Bolsonaro prevê o fim do chamado Regime Jurídico Único, em que todo Servidor Público é estável no cargo. Ou seja, só pode ser demitido se for condenado sem mais possibilidades de recurso na Justiça ou se cometer infração disciplinar comprovada em processo administrativo.
A Proposta garante esta estabilidade somente aos Servidores ocupantes de cargos típicos de Estado, ou seja, que só existem na administração pública, com lista definida por Lei a ser enviada posteriormente. Os profissionais das demais carreiras serão contratados por tempo indeterminado ou determinado.
Apesar do mito construído sobre esta estabilidade, fazendo parecer à população geral que os Servidores podem ser ‘preguiçosos e incapazes’, já que terão seu emprego garantido, o vice-presidente do SERJUSMIG Eduardo Couto afirma que a demissão no Serviço Público é algo comum, com o que os Servidores tem que lidar assim como todos os trabalhadores.
“Já sob a regra atual, os Servidores Públicos podem sim ser demitidos, por sentença judicial ou processo administrativo. De 2003 pra cá, mais de 8 mil trabalhadores públicos federais foram demitidos”, relata o Servidor e sindicalista.
Sobre o contrato trabalhista, o diretor do SERJUSMIG explica que o Servidor tem diferentes tratamentos se comparado ao trabalhador celetista. Não tem Fundo de Garantia ou Seguro-desemprego, por exemplo, saindo somente com o valor do último salário em caso de demissão.
Ele reforça que é a estabilidade é uma garantia à população de que o Serviço Público será prestado sem viés político, dando aos trabalhadores a segurança de oferecer ao usuário um Serviço Público com qualidade técnica e autonomia.
“Caso não houvesse estabilidade, os Servidores estariam nas mãos do chefe do executivo a cada eleição, realizando até mesmo atos ilegais por medo de perder o cargo”, preocupa-se Eduardo.
O advogado Humberto Lucchesi compartilha da opinião do sindicalista. Ele complementa ainda que o fim da estabilidade coloca em risco atividades essenciais prestadas hoje pelo Estado, além da qualidade de trabalho dos Servidores atuais e futuros.
“Esse proposta da PEC 32/20 estabelece novo conceito do que pode ou não ser delegado à iniciativa privada, criando um arranjo que permite a terceirização de grande parte dos trabalhadores públicos. O contrato temporário, que devia se exceção, vai virar regra”, lamenta.
Reforma traz risco a Servidores atuais e cria segregação no Serviço Público
Além do fim da estabilidade, a proposta do governo Jair Bolsonaro retira diversos direitos dos Servidores, entre os principais: fim do recesso forense (ou abate nas férias); fim da progressão/adicional por tempo de serviço (biênios e anuênios); fim do ATS (quinquênios); fim da licença prêmio (férias-prêmio); possibilidade de perda do cargo pela obsolescência das atribuições (atribuições consideradas “obsoletas”, “ultrapassadas”); fim da aposentadoria compulsória como punição; proibição de aumentos salariais retroativos, vedação de férias superiores a 30 dias por ano; vedação de incorporação ao salário de valores referentes ao exercício de cargos e funções; dentre outros.
A proposta vale para as três esferas do Serviço Público – União, Estados e Municípios – e para os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. No entanto, a ‘Contrarreforma’ não afeta os parlamentares, tampouco os membros dos poderes (ministros de tribunais superiores, desembargadores, promotores, procuradores e juízes). Militares também não serão afetados, por obedecerem a normas distintas.
“Eles falam em retirar o que chamam de ‘privilégios’, mas não mexem com a casta realmente privilegiada, os membros de poder, governadores, presidente, prefeitos, deputados, senadores, militares e ministros. É uma falácia que vai combater privilégios, a ‘Contrarreforma’ é a precarização dos Serviços Públicos maquiada de modernização”, denuncia Eduardo.
De acordo com o Ministério da Economia, quando a proposta, de fato, entrar em vigor, as regras devem valer para o profissional que tomar posse a partir da data, ainda que o edital e a aprovação do concurso tenham acontecido antes da vigência da lei. Ou seja, quem passar em um concurso contando com as atuais regras do funcionalismo, pode iniciar o trabalho já sob um novo regime.
O SERJUSMIG faz um alerta aos atuais Servidores, pois apesar do que afirma o governo, todos estão sim sob risco de terem as regras de trabalho alteradas e importantes direitos suprimidos.
A previsão de demissão por desempenho já existe na Constituição Federal, mas nunca foi regulamentada. Por isso, não é aplicada. Humberto Lucchesi explica que em artigo específico da PEC 32/20, a Lei que prevê a demissão será definida como lei ordinária, facilitando sua regulamentação quando chegar ao Congresso Nacional.
“A lei atual é caracterizada como Complementar, e a PEC propõe a alteração para lei Ordinária, que exige um quórum menor para aprovação. A partir dessa alteração, é possível começar a estabelecer critérios terríveis para o atual servidor”, explica.
O diretor sindical Eduardo Couto garante que a afirmação do governo de que a Reforma Administrativa não atingirá os Servidores atuais é falsa. “Já temos proposta de emenda de autoria do Partido Novo para inclusão de todos os servidores nas novas regras, os futuros e os atuais. Esse argumento do governo é somente para desmobilizar a luta contra a Reforma. Desta forma, se a PEC 32 for aprovada, a possibilidade de atingir a todos é muito grande”, alerta Eduardo.
Entenda a Tramitação
A PEC 32/20 será encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), para análise da admissibilidade. O texto será submetido depois a uma comissão especial, que avaliará o mérito, e ao Plenário, última etapa da tramitação.
A proposta, para ser promulgada, deverá ser submetida à discussão e votação em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, o mínimo de três quintos dos votos dos membros de cada uma delas (art. 60, § 2º, CF/88), isto é, 308 deputados e 49 senadores.
Preocupado com o futuro do Serviço Público à população e os direitos do Servidor no país, o SERJUSMIG convoca toda a categoria de trabalhadores da Justiça para seguirem acompanhando a tramitação da PEC 32/20 na Câmara dos Deputados e manter forte mobilização virtual contra a Reforma Administrativa.
“É preciso a resistência de todos. Devemos nos informar e dialogar com a população, pois essa Reforma não vai atingir somente os Servidores, mas também a todos os cidadãos, principalmente os mais humildes e que mais dependem dos Serviços Públicos”, convoca Eduardo.
Em transmissão ao vivo realizada no último dia 09 de setembro, o Sindicato recebeu Humberto Lucchesi e o economista e técnico do Dieese-MG Thiago Rodarte, para esclarecedor debate sobe essa ameaça ao povo brasileiro. Assista, informe-se e fortaleça essa luta!
O SERJUSMIG já integra várias frentes estaduais e nacionais em defesa do serviço público e contra a PEC 32/2020, que representa um ataque sem precedentes aos Servidores Públicos e à população.
Pressione os parlamentares a rejeitarem a proposta de ‘ContraReforma’ Administrativa. Participe da mobilização virtual nas redes sociais!
Acesse a página da Câmara dos Deputados e vote contra a PEC 32/2020 clicando em “Discordo Totalmente”. Deixe também sua manifestação escrita de protesto acessando o ícone “pontos negativos”.
Vamos fazer um mutirão nacional e demonstrar aos parlamentares que a proposta é absurda e destrói os serviços públicos no Brasil e seus trabalhadores. Após se manifestar no site oficial da Câmara, compartilhe com o máximo possível de amigos e familiares.
SERJUSMIG
Unir, Lutar e Vencer