Aconteceu na tarde desta quarta-feira, 21, reunião entre o deputado federal Tiago Mitraud (Novo-MG) e a Frente Nacional que reúne Federações sindicais de Servidores Públicos de vários segmentos do país, da qual faz parte o SERJUSMIG e a FENAJUD – Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados. A Frente foi recentemente aberta à participação dos sindicatos filiados às estas federações.
Durante o encontro virtual, com cerca de duas horas, os presentes debateram a Reforma Administrativa, em trâmite no Congresso Nacional desde o dia 03 de setembro, pela Proposta de Emenda Constitucional-PEC 32/2020.
A Reforma do governo prevê uma profunda mudança no papel do Estado no Brasil, com a precarização do Serviço Público, retirada de direitos dos Servidores e o início do modelo de Estado Mínimo.
O deputado Thiago Mitraud fez a defesa das mudanças advindas da Reforma Administrativa, ressaltando algumas emendas que, no seu modo de ver, retirarão algumas distorções, inclusive a que insere os magistrados na Reforma.
Por sua vez, as lideranças presentes apresentaram seus contra-argumentos, a maioria embasados na segurança que a estabilidade do Servidor Público garante para a sociedade. A estabilidade garante também ao Servidor menos suscetibilidade a ter que escolher entre cumprir ordens ilegais ou perder seu emprego, ou até mesmo ser obrigado a rachar seu salário para não ser substituído.
Na reunião, primeira das muitas que se pretende fazer, estavam presentes representantes dos Servidores do Poder Judiciário Federal e dos Estados, e do Ministério Público da União e dos Estados. SINDSEMP-MG e SERJUSMIG, parceria que se consagra em várias lutas, estavam presentes. O primeiro representado por seu Coordenador-Geral, Eduardo Amorim, e o segundo, por sua Vice-Presidente Sandra Silvestrini, também representando a FENAJUD, na condição de Coordenadora-Geral da Federação.
Todos tiveram a oportunidade de expor seus pontos de vista e apontar os graves problemas que uma eventual aprovação da Reforma Administrativa trará não só aos Servidores Públicos, mas também e principalmente à sociedade usuária dos serviços.
“Eu nasci, vivo e faço a minha luta em Minas Gerais, mesmo Estado que o deputado representa. Por isso espero da sua parte mais oportunidades de conversar sobre a Reforma e aprofundar o que for necessário”, disse a dirigente Sandra Silvestrini ao parlamentar.
Ela citou, no caso dos Servidores do Judiciário, o grande risco da quebra da estabilidade e da posição de vulnerabilidade que Servidores que convivem em seu cotidiano funcional com o assédio moral, com o tradicional e intimidador “você sabe com quem você está falando?”.
A dirigente recordou de fatos que reforçam esse risco, como o caso do desembargador que dirigia embriagado e foi abordado por agente público, e outros recentes como uma autoridade, também do Judiciário, que não se via obrigada a usar máscara de proteção contra o coronavírus em local público, devido ao cargo que exerce.
Também presente, o colega do Ministério Público, Eduardo Amorim, concordou com a representante do SERJUSMIG, reafirmando a estabilidade como um direito da sociedade de liberdade de agir na forma da Lei.
Ao fim da reunião, a representante do SERJUSMIG reforçou ao parlamentar mineiro a necessidade de não apoiar a tramitação da proposta de Reforma Administrativa, enquanto não for possível a livre participação dos envolvidos, limitada devido à pandemia de COVID-19.
“Antes de mais uma vez jogar as contas da crise nas costas dos Servidores Públicos, é preciso que o Congresso Nacional se debruce sobre a aprovação de temas que de fato vão fazer diferença”, aponta Sandra, levantando pautas como:
• Políticas voltadas para o crescimento econômico com inclusão social;
• Auditoria na Dívida Pública;
• Combate efetivo à sonegação fiscal;
• Reforma Tributária com progressividade, com maior tributação sobre a renda e o patrimônio, além da tributação sobre grandes fortunas;
• Revisão das isenções e desonerações fiscais;
• Cumprimento efetivo do texto constitucional;
• Promoção do controle social e da transparência de informações do gasto público;
• Fim de privilégios como aposentadoria como alternativa para punir membros de poder que cometem desvios/crimes; dentre outros.
A Frente Nacional promete lançar nos próximos dias uma campanha unificada de mídia contra a Reforma Administrativa, além de produzir outros materiais, estudos, e promover reuniões com deputados e senadores para tratar do assunto e tentar impedir a destruição do Serviço Público promovida pela PEC 32/2020 e outras proposições com o mesmo objetivo.
Além da Frente Nacional das Federações, o SERJUSMIG integra a Frente Parlamentar Mista do Serviço Público, composta por Deputados Federais, Senadores e entidades representativas dos Servidores Públicos. No âmbito do estado de Minas Gerais, o sindicato participa de um Coletivo de Entidades Mineiras e da Frente Mineira em Defesa do Serviço Público.
Várias atividades estão previstas nestas diversas frentes, em prol de um Estado Social que preste serviços de qualidade ao cidadão, bem como em defesa dos Serviços Públicos e dos direitos dos Trabalhadores do Setor Público.
O Servidor Público é a ponte entre o cidadão e os seus direitos!
SERJUSMIG
Unir, Lutar e Vencer