Na noite desta quarta-feira, 21, a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público ingressou com Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensão imediata da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, a PEC da Reforma Administrativa.
Assinada por deputados e senadores, a petição aponta que a tramitação da PEC 32 viola o direito dos parlamentares ao devido processo legal legislativo, uma vez que eles não tiveram acesso aos documentos necessários à adequada análise da Reforma Administrativa.
Em depoimento, a advogada Larissa Benevides, do Fischgold e Benevides Advogados, escritório que assessora a Frente, explica que, após sucessivas negativas, o Ministério da Economia deu acesso apenas à parte dos documentos.
“O sigilo imposto pelo Poder Executivo aos documentos que embasaram a PEC 32/2020 subtraiu dos Impetrantes – e dos demais parlamentares – justamente a prerrogativa constitucional de debater, questionar e aperfeiçoar as propostas de alteração do texto constitucional. À evidência, não se pode deliberar adequadamente sobre aquilo que não se conhece, ainda mais consideradas a relevância e a envergadura da Reforma Administrativa”, argumenta a Frente, em trecho do documento.
A Frente Parlamentar pede que o STF conceda liminar, no prazo de 48h, suspendendo a tramitação da matéria. Requer, ainda, a oitiva do Ministério Público Federal e a notificação do presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Ministro da Economia, Paulo Guedes, para que apresentem as informações necessárias.
Assinam a petição os deputados André Figueiredo (PDT/CE), Fábio Trad (PSD/MS), Paulo Teixeira (PT/SP), Professor Israel Batista (PV/DF) e Marcelo Freixo (PSOL/RJ) e os senadores Randolfe Rodrigues (REDE/AP) e Weverton Rocha (PDT/MA).
Acesse o Mandado de Segurança na íntegra.
Com informações Portal UnaconSindical