A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quarta, em 1º turno, o texto principal da PEC 186/2019, apelidada pelo governo de PEC Emergencial. Foram 341 votos a favor e 121 votos contra o parecer do relator, deputado Daniel Freitas (PSL-SC), que recomendou a aprovação, sem mudanças, do texto recebido do Senado na semana passada. Houve 10 abstenções.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), convocou para esta quarta-feira (10), às 10h, nova sessão para conclusão da votação. Os parlamentares irão votar dez destaques de bancada (propostas que visam a alterar o conteúdo do texto) para concluir a votação em 1º turno. A PEC também deve ser apreciada em 2º turno ao longo desta quarta. A aprovação de eventuais emendas (exceto supressivas) fará com que a PEC retorne ao Senado. Se passar em segundo turno na Câmara sem alterações, a proposta é promulgada pelo Congresso Nacional. As votações podem ser acompanhadas, ao vivo, pela TV Câmara ou pelo canal da Câmara dos Deputados no Youtube.
Inicialmente, o presidente da Câmara previu a votação do mérito (conteúdo) da PEC, em dois turnos, nesta quarta (10), mas decidiu antecipar a análise, mesmo diante de protestos da oposição, que alegava que a presidência da Casa estaria descumprindo o que havia sido acordado.
A PEC 186 cria um rigoroso ajuste fiscal, com proibição de concursos, vetos a promoções e progressões nas carreiras dos Servidores, congelamentos salariais, extinção de vários fundos públicos relacionados a investimentos sociais, dentre outros retrocessos.
A fim de garantir a aprovação do texto, o governo vinculou à PEC a retomada do auxílio emergencial. Parlamentares de oposição e entidades representativas dos servidores, dentre elas o SERJUSMIG, defendem que a proposta seja fatiada, com a votação e aprovação, neste momento, apenas do auxílio emergencial, no valor mínimo de R$ 600 a todos que dele necessitam para sobreviver. O ajuste fiscal proposto na PEC seria apreciado em um cenário que possibilite o debate amplo e democrático entre Congresso Nacional, população brasileira e entidades representativas dos Servidores Públicos diretamente atingidos pelas medidas.
“Os partidos de oposição são contra essa granada no bolso do servidor público”, anunciou o líder do PDT, Wolney Queiroz (PE). “É um absurdo incluir um arrocho e minirreforma administrativa em uma PEC que deveria tratar exclusivamente do socorro a quem está morrendo de fome. Eles se aproveitam do momento de fragilidade para incluir uma pauta covarde contra o funcionalismo”, conclui. O deputado Rogério Correia (PT-MG) também defendeu o desmembramento da proposta, uma vez que “ajuste fiscal não é emergencial” e “o povo brasileiro passa fome”, ressaltou.
O valor de R$ 250 não é suficiente para comprar a cesta básica em nenhuma das 17 capitais analisadas pelo Dieese. No mês passado, a mais barata foi a de Aracaju (SE), de R$ 445,90; já a mais cara foi a de Florianópolis (SC), R$ 639,81, um pouco acima da de São Paulo (R$ 639,47).
Lista de destaques a serem apreciados na sessão desta quarta:
?? DTQ 16 do PSB, que visa a suprimir as alterações ao art. 167 da Constituição contido no art. 1º da PEC, que versa sobre as exceções à vedação de vinculação das receitas públicas a órgão, fundo ou despesa.
?? DTQ 4 do PDT, que busca suprimir as alterações propostas ao inciso IV do artigo 167 da Constituição, que versa sobre as exceções à vedação de vinculação das receitas públicas.
?? DTQ 14 do PT, que visa a suprimir todo o artigo 167-A, que diz respeito aos gatilhos fiscais no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
?? DTQ 12 do PT, que visa a suprimir o inciso I do artigo 167-A, que versa sobre uma série de gatilhos fiscais no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
?? DTQ 13 do PSOL, que visa a suprimir do texto a expressão “servidores e empregados públicos e militares”, para retirar a vedação de concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração. A modificação consta na alínea ‘a’ do inciso I do art. 167-A da PEC.
?? DTQ 5 do Bloco NOVO, CIDADANIA, PV, que visa à votação em separado da expressão “excetuadas aquelas que implicarem provimento de cargo ou emprego anteriormente ocupado por outro agente” constante do art. 167-A, inciso II da Constituição Federal, alterada pela PEC. O dispositivo veda a suspensão de progressão e de promoção funcional em carreira de agentes públicos, quando o respectivo interstício se encerrar no exercício financeiro em que for rompida a regra de outro.
?? DTQ 9 do PT, que visa a suprimir o art. 109 do ADCT, na redação dada pelo art. 2º da PEC. O referido dispositivo trata da aplicação dos gatilhos no momento da aprovação da lei orçamentária, caso seja verificada a quebra da regra de ouro.
?? DTQ 15 do PSB, que visa a suprimir a expressão “aumento, reajuste ou adequação de remuneração” do inciso I do art. 109 do ADCT, contida no art 2º, para prever a vedação de concessão de vantagens como consequência da quebra da regra de ouro.
?? DTQ 3 do PDT, que visa a suprimir o § 1º do art. 3º, para retirar o limite das despesas estabelecido decorrentes da concessão do auxílio emergencial, no valor de R$ 44.000.000.000,00 (quarenta e quatro bilhões de reais).
?? DTQ 1 do PCdoB, que visa a suprimir expressão “até o limite de R$ 44.000.000.000,00 (quarenta e quatro bilhões de reais)” constante do § 1º do art. 3º, para retirar o limite das despesas decorrentes da concessão do auxílio emergencial.
É preciso intensificar a pressão nos deputados
Embora muito contestada pelos trabalhadores e partidos de oposição, a PEC 186 foi aprovada com considerável folga, tanto no Senado, quanto em 1º turno na Câmara. Contudo, a mobilização parlamentar e sindical garantiu, até aqui, a retirada de pontos ainda mais agressivos da proposta, como a possibilidade de corte dos salários e jornadas dos Servidores em 25% e a desvinculação das receitas da saúde e educação.
O SERJUSMIG reitera a necessidade de mobilização e pressão individualizada sobre os parlamentares, como um instrumento importante de resistência e enfrentamento a esse conjunto de ataques, sobretudo durante a pandemia, em que o Congresso Nacional está com votações virtuais e de portas fechadas para a população.
É necessário pressionar para que o auxílio emergencial seja aprovado pela Câmara, em valor que atenda às necessidades básicas de toda a população carente, sem aceitar a chantagem proposta pelo governo. Auxílio Emergencial, sim! Desmonte do Estado, não!
Abaixo, segue uma sugestão de texto que pode ser encaminhado aos deputados
Senhor (a) Deputado (a), sou eleitor (a) em Minas Gerais e manifesto aqui meu total repúdio à PEC 186 (PEC Emergencial). Ela prejudica a qualidade da prestação de Serviços Públicos em nome do pagamento de uma dívida injusta com poderosos banqueiros. Prejudica o direito que a sociedade tem a serviços públicos rápidos e de qualidade. Prejudica o servidor, responsável por prestar esses serviços e que tão bem o tem feito, mesmo durante a pandemia e perante as ações covardes de precarização das condições de trabalho. Essa PEC nega a proteção do Estado aos cidadãos que dela mais necessitam.
Senhor (a) deputado (a), rejeite o ajuste fiscal e o desmonte do Estado. Diga “sim” ao auxílio emergencial. Lembre-se: hoje, o voto é seu. Em 2022, ele será meu!
O SERJUSMIG disponibiliza as formas de contato com os parlamentares
– Lista com e-mails e telefones dos deputados
– Lista com páginas de Facebook de cada parlamentar
– Lista com endereços no Twitter
SERJUSMIG
Unir, Lutar e Vencer!
*Com informações da Câmara dos Deputados