O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (Dem-MG), anunciou que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/2019 será promulgada no Congresso na segunda-feira (15). A Câmara dos Deputados concluiu a aprovação do texto em dois turnos na última quinta (11). No segundo turno, 366 deputados votaram a favor, 127 contra e três se abstiveram. Graças à mobilização dos trabalhadores, sindicatos e entidades de defesa do Serviço Público, foi possível conter diversos pontos da proposta que eram nocivos à população.
Durante toda a tramitação, no Senado e na Câmara, a pressão dos Servidores garantiu a retirada do trecho que veta as progressões e promoções nas carreiras do funcionalismo, outro que previa o fim do piso de gastos obrigatórios dos entes federados com saúde e educação e ainda outro que desvinculava recursos dos ditos fundos sociais. O corte de 25% nos salários e nas jornadas dos trabalhadores também foi barrado.
Dos 10 destaques ao texto da PEC na Câmara, o de número 7, apresentado pelo Partido dos Trabalhadores, surgiu de uma articulação entre o deputado Rogério Correia (PT-MG) e um grupo de entidades do qual o SERJUSMIG faz parte, juntamente com o SINJUS, Sindsemp-MG, Sindifisco-MG, Affemg, Sindafa, Sindalemg e o SINTC-MG. O destaque cotinha uma emenda supressiva, visando a impedir que pensionistas fossem incluídos na base de cálculo das despesas com pessoal, para fins de apuração dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Não obstante o esforço dos Servidores, esse destaque foi rejeitado pelo plenário.
Objetivo da PEC: ajuste fiscal
A PEC 186 institui um rigoroso ajuste fiscal, com gatilhos para o gasto público, caso a despesa primária obrigatória ultrapasse 95% da despesa primária total. As vedações se aplicam aos três níveis, federal, estadual e municipal, atingindo diretamente o estado de Minas Gerais, que alcançou 96,9% da despesa corrente na última apuração.
Ante a impopularidade da proposta, o governo vinculou à matéria condicionantes para a retomar o auxílio emergencial, com o apoio da mídia comercial, que difundiu a ideia de que a PEC teria como objetivo viabilizar o pagamento do benefício, embora a PEC Emergencial tenha sido elaborada antes do início da pandemia e, por consequência, antes da existência do auxílio.
Ainda assim, fato é que o texto foi aprovado sem uma definição sobre o valor do benefício e sem garantias do pagamento de R$ 600, como na versão anterior do auxílio. O próprio presidente Bolsonaro e o ministro Paulo Guedes têm defendido abertamente que pretendem manter um benefício de apenas R$ 250, na média, por até quatro meses, atingindo cerca de 44 milhões de pessoas, ou seja, 24 milhões de beneficiários a menos do que no último ano.
Quem aprovou a PEC, quem foi contra
Apresentada em 2019 por um conjunto de senadores da base governista, a proposta foi apelidada de PEC Emergencial e contou com o empenho do governo Bolsonaro para ser aprovada. Em regra, a ampla maioria que aprovou a PEC foi composta por aliados do governo, defensores contumazes das políticas de austeridade, como o deputado Aécio Neves (PSDB), e parlamentares que têm negociado o voto em troca de cargos, liberação de emendas e outras vantagens.
Orientaram o voto contra a PEC os seguintes partidos: PCdoB, PDT, PSB, Psol, PT e Rede. “Existe algo simples de se fazer no Brasil para garantir o auxílio emergencial: dividir renda, tirar um pouco dos banqueiros, dos grandes empresários. Acabar com a Lei Kandir, que faz as mineradoras não pagarem impostos, enquanto as barragens caem nas cabeças das pessoas. Vamos colocar a reforma tributária primeiro, dividir renda, a taxação de lucros e dividendos das grandes fortunas, que tem projeto pronto para entrar na ordem do dia. Isto nos daria duas vezes mais do que essa miséria que o governo colocou para o auxílio”, defendeu, durante a votação, o deputado Rogério Correia (PT-MG).
SERJUSMIG
Unir, lutar e vencer
Foto: Cleia Viana / Câmara dos Deputados