O Congresso Nacional promulgou nesta segunda-feira (15) a Proposta de Emenda à Constituição 186/19, conhecida como PEC Emergencial. O texto traz uma série de medidas de ajuste fiscal, contenção de gastos e prejuízos para o setor público e foi usado como barganha para aprovação do auxílio emergencial – que deverá ficar entre R$150 e R$375, a depender do tipo de família.
A Proposta, que passou pelo Senado e Câmara dos Deputados, foi acompanhada de perto pela Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados (Fenajud) e pelos sindicatos filiados. Nos últimos dias, como parte das ações contra a medida, a Federação estreitou o diálogo com os parlamentares. A mobilização permitiu a promoção e progressão dos servidores nos próximos anos. Porém, mesmo com todas as reuniões e debate, a maioria dos parlamentares votou pelo congelamento dos salários do funcionalismo até 2036, nos 15 anos seguintes.
A PEC estipula, ainda, gatilhos que serão acionados quando os gastos do Poder Público atingirem o patamar de 95% da arrecadação. Isso vai restringir, por exemplo, a realização de concursos públicos e a concessão de benefícios e incentivos tributários. Tais gatilhos poderão ser adotados pelos estados, municípios e Distrito Federal, mas o acionamento é opcional.
Além disso, a medida veda a criação de novos cargos. Os órgãos poderão abrir concurso somente para reposição de postos vagos, assim como ocorre nos estados submetidos à Lei Complementar 173/2020 e ao Regime de Recuperação Fiscal. Tais vacâncias podem ser provenientes de aposentadorias, mortes, exonerações e desligamentos, em geral. Não será permitido apenas realizar concurso a partir da criação de cargos, porque representaria aumento de despesa com pessoal.