Na manhã desta quarta-feira (17), o SERJUSMIG, representado por seu presidente, Rui Viana e pelo vice-presidente Eduardo Couto, participou, com outros sete sindicatos do Serviço Público de Minas Gerais, de uma reunião com o líder do governo na Assembleia Legislativa (ALMG), deputado estadual Gustavo Valadares (DEM). O objetivo do encontro foi apresentar as críticas das entidades ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), a que o governo Zema (partido Novo) pretende aderir.
Instituído durante o governo Temer (MDB), pela Lei Complementar 159/2017, o Regime ofereceu aos estados participantes um alongamento de sua dívida com a União, suspendendo-a por três anos, prorrogáveis por mais três. Passado esse período, os estados voltariam a pagar os serviços da dívida com todos os encargos financeiros e, portanto, com a dívida aumentada.
Para aderir ao RRF, Minas teria que cumprir um conjunto de exigências, entre as quais a privatização de estatais, como a Cemig, Codemig e Copasa, o congelamento de salários dos Servidores mineiros, o aumento das alíquotas de contribuição previdenciária, vedação a novos concursos públicos e supressão de direitos como quinquênio, férias-prêmio e adicional de desempenho (ADE). Outra imposição do Regime é a subordinação da administração financeira do estado a um conselho supervisor da União, custeado com recursos do Tesouro Estadual.
Ao deputado Gustavo Valadares, as entidades manifestaram desacordo com a adesão de Minas ao Regime, ressaltando que o programa do governo federal não constitui uma resposta adequada ao problema da dívida, além de comprometer as contas públicas, a soberania financeira de Minas Gerais e a qualidade dos serviços prestados à população.
O vice-presidente do SERJUSMIG, Eduardo Couto, ressaltou que o Estado insiste em cortar despesas retirando direitos dos Servidores Púbicos, quando deveria atuar na outra ponta – nas receitas do Estado, combatendo, por exemplo, as sonegações fiscais e revendo as desonerações, isenções e demais benefícios de natureza tributária. Argumentou que a única Unidade da Federação a adotar o Regime foi o Rio de Janeiro, sendo que, naquele Estado, a adesão só agravou os problemas fiscais. O dirigente também alertou para o problema da privatização das estatais, que acabam resultando na piora dos serviços prestados à população, com significativo aumento das tarifas cobradas.
Para Eduardo Couto, “o RRF não é um programa de Estado, mas deste governo. A dívida não é zerada, tendo apenas o seu pagamento suspenso, com rolagem de juros e correções. Um pouco mais à frente o problema vai estourar nas mãos de um próximo governante, que estará diante de uma dívida impagável. E o pior de tudo é que, ao aderir ao regime, o Estado dá, em garantia, as suas próprias receitas de impostos, comprometendo todas as atividades do Estado, inclusive no que diz respeito aos serviços públicos mais essenciais, tais como saúde, educação e segurança pública”, conclui.
Novo projeto
Desde o início de seu mandato, o governador Romeu Zema tem buscado aderir ao Regime de Recuperação Fiscal. Em seu primeiro ano no governo, encaminhou à ALMG o Projeto de Lei (PL) 1202/2019, cuja tramitação não avançou.
No início de 2021, Bolsonaro sancionou uma nova lei (a Lei Complementar 178/2021), com alterações nas regras do RRF, como a ampliação do prazo de renegociação da dívida estadual de três para seis anos. Reagindo à mudança promovida pelo governo federal, o governo de Minas encaminhou um substitutivo ao projeto original.
Precedente negativo
Em setembro de 2017, durante o governo de Luiz Fernando Pezão (MDB), o Rio de Janeiro foi o primeiro e único estado da Federação a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal. Na época, a adesão foi divulgada como uma solução para a crise fiscal do Rio.
De acordo com o último relatório de monitoramento do Plano de Recuperação Fiscal do Rio, nos três primeiros anos de vigência do RRF, a dívida consolidada líquida passou de 270% para 316% da receita corrente líquida do estado fluminense. Entre 2016 e 2020, o estoque da dívida teve um crescimento de R$ 79,75 bilhões.
Pressão
No entendimento do SERJUSMIG, se Minas Gerais aderir ao Regime, o estado pode sofrer as mesmas consequências que pesaram sobre a população do Rio Janeiro. Além de não ter as contas públicas sanadas, os Servidores podem ficar sem reposição de perdas inflacionárias e outros direitos.
Por essa razão, o Sindicato mais uma vez conclama os associados a pressionarem a Assembleia Legislativa pela imediata rejeição da proposta do governo de Minas. Uma das inúmeras formas de exercer essa pressão é votando contra o projeto, na página da tramitação do PL 1202/2019, no portal da ALMG.
Outras reuniões entre as entidades sindicais e parlamentares serão realizadas visando à rejeição ao projeto. Fique atendo ao nosso site e redes sociais, pois novas ações serão divulgadas pelo Sindicato durante a luta contra o Regime de Recuperação Fiscal.
SERJUSMIG
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