Aprovado em segundo turno pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) no dia 13/4, o PL 3231/2016, que concede a revisão salarial (Data-Base 2015) dos vencimentos dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, está aguardando sanção do Governador, que tem até o dia 9/5 para se manifestar.
Segundo regimento interno da ALMG, caso o Governador não sancione o Projeto, tampouco o vete, ocorre a chamada “sanção tácita”, proveniente do silêncio. Neste caso, quem promulga a Lei passa a ser a Assembleia Legislativa.
O SERJUSMIG espera que, ciente de seus deveres para com todos os Servidores, inclusive os do Judiciário mineiro, o governador Fernando Pimentel sancione o mais rapidamente possível o PL 3231/2016, projeto este que minimiza as perdas salariais da categoria relativas ao ano de 2015, cuja discussão se arrasta há praticamente um ano. Esta grave situação imputa aos Servidores, a cada novo dia de espera, uma perda irreversível do poder aquisitivo de seus salários.