Nesta terça-feira (11), o deputado Darci de Matos (PSC-SC), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32, apresentou parecer pela admissibilidade da proposta, por mais que a oposição tenha apontado que a PEC modifica cláusulas pétreas da Constituição Federal. De acordo com a presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Bia Kicis (PSL-DF), o relatório deve ser votado até semana que vem. Bia Kicis é da base aliada do governo federal, autor da PEC.
Segundo o relator, os trechos polêmicos do texto original não evocam questões de inconstitucionalidade, mas tão somente de mérito, o que poderia ser discutido na Comissão Especial, que deve ser instaurada caso a proposta passe pela CCJ. Darci apontou como inconstitucionais apenas dois pontos: o que veda aos ocupantes das ditas “carreiras típicas de Estado” a realização de qualquer outra atividade remunerada e o que permite a extinção ou fusão de autarquias e fundações por decreto presidencial.
A apresentação do relatório de Darci de Matos ocorreu logo após a mídia empresarial, que apoia a reforma, espalhar rumores de que tramitação da PEC ficaria parada até 2023. Darci, para quem não conhece, é o mesmo que admitiu à TV Record, no fim de março, que o objetivo da reforma é acabar com os concursos públicos, a estabilidade e outros direitos.
“Só farão concurso para os [cargos] de servidores típicos de estado. E quem é o servidor das carreiras típicas de estado? São os que têm poder de polícia. Os demais terão um vínculo com a prefeitura, governo do estado ou a União chamado ‘vínculo por prazo indeterminado’. Eles vão trabalhar 44 horas, não mais 40, não vão ter licença-prêmio, não vão ter triênios, não vão ter progressões automáticas e não vão ter a estabilidade do emprego”, disse o relator.
Aumentar a pressão
“A base aliada do governo convocou para esta quinta-feira (13), às 10h, a reunião na CCJ para leitura e apreciação do relatório. Portanto, precisamos iniciar uma grande pressão em cada um dos deputados da Comissão de Constituição e Justiça, com telefonemas, e-mails, WhatsApp, mensagens nas redes sociais. Somente a nossa mobilização será capaz de evitar esse desastre. Mas não vamos desistir: com pressão nossa, podemos vencer”, afirma o deputado Rogério Correia (PT-MG), coordenador da Frente Parlamentar Mista do Serviço Público.
A pressão individualizada que o deputado mencionou pode ser feita acessando a página Não à PEC 32, que disponibiliza os contatos dos deputados e tem divulgado o posicionamento de cada parlamentar com relação à PEC. Os deputados mineiros que integram a CCJ são: Charlles Evangelista (PSL-MG), Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), Franco Cartafina (PP-MG), Lincoln Portela (PL-MG), Mauro Lopes (MDB-MG), Marcelo Aro (PP-MG), Paulo Abi Ackel (PSDB-MG), Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) e Bilac Pinto (Dem-MG).
Também é importante fazer o diálogo com a população (parentes, vizinhos, amigos, colegas de trabalho ou estudo), argumentando contra a PEC e denunciando as forças políticas que tentam destruir o Serviço Público. Uma análise fundamentada do conteúdo da PEC 32 foi produzida pela Auditoria Cidadã da Dívida e pode ajudar a subsidiar o debate.
Nesta quinta (13), das 14h às 18h, o SERJUSMIG participa com outras entidades de um ato virtual contra a Reforma Administrativa. O evento, promovido pela Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados (Fenajud) é o segundo de uma jornada de lutas que começou na segunda-feira (10), com uma manifestação na Praça dos Três Poderes, Esplanada dos Ministérios, em Brasília.
Além disso, em parceira com o Sindicato dos Servidores do Ministério Público de Minas Gerais (Sindsemp-MG), o SERJUSMIG lança neste mês uma campanha na mídia, alertando a população sobre os danos da Reforma Administrativa. Mais informações serão divulgadas em breve na página do Sindicato.
SERJUSMIG
Unir, Lutar e Vencer
Foto: Maryanna Oliveira / Câmara dos Deputados