Nesta quarta-feira (30), em reunião virtual com cerca de 80 participantes, o setor jurídico do SERJUSMIG debateu com os trabalhadores o andamento das demandas coletivas, bem como do trabalho de escritórios parceiros do Sindicato. Também houve informes sobre lutas recentes, como a data-base, a luta contra a Reforma Administrativa federal (PEC 32) e outras.
“Hoje em dia, tanto o Servidor quanto as entidades sindicais que estão lutando pela manutenção dos direitos sofrem ataques de todos os lados e é importante que a nossa base tenha as informações necessárias para a formação do conhecimento que ajudará a se engajar na luta. Esta diretoria tem feito sua parte, mas o Sindicato precisa do engajamento dos quase 11 mil filiados”, afirma o coordenador jurídico, Ronaldo Ribeiro Júnior.
Inicialmente, houve a apresentação da equipe que compõe o setor jurídico, bem como dos advogados e escritórios que prestam assessoria jurídica ao SERJUSMIG: Marcelo Peixoto, da Colen e Peixoto Advogados, que atua na defesa dos associados em questões do Direito Criminal; Agnaldo Souza, do escritório Souza Sousa Advogados Associados, que atende em processos administrativos e disciplinares; os advogados Priscila Gusmão Freire, João Victor de Souza, Otávio Augusto Dayrell de Moura e Humberto Lucchesi de Carvalho, do escritório Lucchesi Advogados Associados, atuando na área cível, em todas as matérias afetas aos Servidores.
O corpo jurídico do Sindicato e os escritórios parceiros também deram informes sobre ações coletivas envolvendo temas como a Aposentadoria Especial, descontos da contribuição previdenciária nos contracheques dos aposentados e pensionistas, medidas para garantir o direito à vacinação dos Servidores que atendem ao público externo e vale-lanche do interior.
Na sequência, foi debatida, com o auxílio de Humberto Lucchesi, a Lei Complementar 173/2020, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, com repercussão nos direitos dos Servidores Públicos. No terceiro momento do encontro, os participantes puderam tirar suas dúvidas sobre demandas individuais ou coletivas que os afetam diretamente.
Resumo dos principais assuntos discutidos
1) Repercussão geral da Lei Complementar 173: tema de grande interesse, especialmente no que tange à concessão de adicionais por tempo de serviço e férias-prêmio. Os advogados trouxeram a conhecimento não só a letra da norma, como também o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a lei é constitucional. Especialmente sobre o direito a vantagens advindas exclusivamente pelo tempo de serviço, como o quinquênio, a Comissão Administrativa do TJMG emitiu parecer no sentido de que a concessão está suspensa até 31/12/2021. Por outro lado, os adicionais de desempenho – ADEs estão sendo concedidos normalmente, por não terem a concessão atrelada exclusivamente ao tempo de serviço.
2) Perspectivas para Aposentadoria Especial: além de serem alertados para as ações sobre esse tema, os servidores tiveram contato diretamente com advogados e assessores para fazerem encaminhamentos de dúvidas pessoais. Também sobre os demais temas, as questões pessoais foram encaminhadas diretamente a um consultor jurídico.
3) Ação sindical preparatória para eventual atuação jurídica pelo direito à vacinação dos Servidores que atendem ao público externo: os participantes tiveram ciência das ações sindicais que visam a garantir o direito de vacinação prioritária ao servidor, dentre elas, os ofícios endereçados ao Tribunal e aos Secretários de Saúde de todas as Comarcas do Estado. O Dr. Humberto Lucchesi apresentou possibilidades judiciais de buscar tal direito.
4) Ações do vale-lanche do interior: grande vitória do Sindicato, as ações do vale-lanche encontram-se em fase de execução e garantirão ao Servidor lotado no interior, no período de 04 de novembro de 2003 a 30 de maio de 2005, o recebimento do valor correspondente ao benefício da época, devidamente corrigido. São três grandes ações coletivas de execução, cujo andamento processual pode ser acompanhado no site do SERJUSMIG.
Necessidade de lutar contra as Reformas
A diretoria do Sindicato também alertou para as ameaças aos direitos da categoria e de todos os Servidores Públicos, como a proposta de Reforma Administrativa e Sindical do governo de Minas (PEC 57 e PLC 48/2020), a tentativa do governo de Minas de aderir ao Regime de Recuperação Fiscal e a Reforma Administrativa federal (PEC 32/2020), que está sendo discutida em Comissão Especial da Câmara dos Deputados.
“Muitos Servidores estão atentando só agora para a questão da Lei Complementar 173/2020, mas nós vínhamos advertindo no ano passado, a cada movimentação que o projeto tinha, da necessidade de mobilização. Não vamos acordar só quando não tivermos mais direito a quinquênio, a férias-prêmio! Precisamos pressionar os deputados federais a rejeitarem a PEC 32, que é o fim do Serviço Público. E vamos pressionar os deputados estaduais a rejeitarem a Reforma Administrativa estadual e o Regime de Recuperação Fiscal”, defende Eduardo Couto, vice-presidente do SERJUSMIG.
Novas dúvidas
Foram respondidas as dúvidas gerais, por blocos. Os casos pessoais podem ser esclarecidos fazendo contato com a equipe do Departamento Jurídico, nos telefones abaixo:
Lilian: (31) 99551-6054 – juridico.lilian@serjusmig.org.br
Michelle: (31) 99930-7221 – juridico.michelle@serjusmig.org.br
Pollyana: (31) 99881-9344 – juridico@serjusmig.org.br
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