Visando orientar e esclarecer o Servidor da Justiça filiado ao SERJUSMIG sobre a possibilidade de migração para o Regime de Previdência complementar, o Sindicato protocolizou hoje, 25, por intermédio do escritório Lucchesi Advogados Associados, Requerimento Administrativo ao presidente da Fundação de Previdência Complementar do Estado de Minas Gerais-PREVCOM-MG. Acesse a Nota Técnica.
O documento solicita respostas e esclarecimentos oficiais e institucionais à PREVCOM-MG sobre questões ligadas ao regime complementar que possam esclarecer alguns pontos de fundamental importância que servirão de parâmetro para que este Sindicato oriente seus filiados de forma individualizada e auxiliar o Servidor na tomada de decisão de migração para o regime.
O SERJUSMIG elaborou 23 perguntas com questões diversas como segurança do benefício; isenção de imposto de renda; reajuste do valor do benefício; aposentadoria e outras. A resposta da PREVCOM-MG ao requerimento será fundamental no processo de tomada de decisão, com mediação e orientação individual do SERJUSMIG aos Servidores Públicos filiados. Para tal, espera-se o recebimento de dados e informações oficiais verdadeiras e tecnicamente confiáveis.
O SERJUSMIG procura esclarecer o Servidor filiado que decida realizar a migração sobre eventuais prejuízos que possam surgir advindos de informações inverídicas, distorcidas, incompletas, bem como porventura haja omissão, gerando lesões econômico-financeiras ao optante. Caso isso ocorra, está definida a possibilidade de anulação da decisão.
Entenda
Com a aprovação do Projeto de Lei Complementar 60/21, em julho deste ano, foi ampliado o conjunto de Servidores que poderão aderir ao Regime de Previdência Complementar do Estado, com prazo para migração até 31 de dezembro.
Podem aderir ao novo regime membros de poder ou órgão e servidores efetivos, comissionados, designados, empregados públicos, servidores das autarquias da administração indireta e servidores em cargos temporários.
O SERJUSMIG realizou uma transmissão ao vivo sobre o assunto no final de julho. Acesse a matéria no site do Sindicato e saiba mais sobre o assunto.
Para mais informações, acesse o portal da PREVCOM-MG.
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