Na última semana, o SERJUSMIG, por intermédio do escritório Lucchesi Advogados Associados, impetrou um novo mandado de segurança. O objetivo é fazer com que a Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais se posicione, de maneira conclusiva, quanto à migração de Servidores para o Regime de Previdência Complementar (Prevcom-MG), com o benefício especial.
O prazo para essa migração é 31 de dezembro de 2021. No dia 09 de setembro, o SERJUSMIG havia encaminhado um requerimento administrativo à Secretaria, com 23 questões de interesse dos associados. Até o momento, porém, essas questões não foram respondidas.
“É o Secretário de Estado de Fazenda de Minas Gerais o responsável pela gestão do benefício especial instituído pela Lei Complementar nº 158, de 30 de julho de 2021. Os substituídos têm o direito de acesso às informações oficiais e institucionais a respeito do benefício especial”, afirma nota técnica do escritório Lucchesi, elaborada a pedido do Sindicato.
A nota acrescenta que a resposta do Secretário produzirá informações, de caráter oficial, que darão segurança aos Servidores quanto à sua opção de migrar ou não migrar para a Prevcom-MG, resguardando-os de decisões que possam acarretar prejuízos econômico-financeiros.
Simulador
No início do mês de novembro, em parceria com o escritório Diego Leonel & Advogados Associados, o SERJUSMIG lançou em seu site oficial a plataforma Simulador COMPARE, uma ferramenta que visa a auxiliar a tomada de decisão sobre a migração de Previdência.
SIMULADOR DISPONÍVEL NESTE LINK
O Simulador compara a situação atual do Servidor com o cenário futuro, apresentando dados reais e confiáveis. Para acessar o Simulador COMPARE, é necessário inserir o número do CPF do associado ao SERJUSMIG quando exigida a “chave de acesso”, e então realizar o cadastro.
O tema da migração foi debatido em reunião aberta do departamento jurídico, cujo vídeo está disponível no canal do Sindicato no YouTube. No vídeo, associados puderam tirar suas dúvidas sobre o tema.
Dúvidas
Em caso de dúvidas sobre o funcionamento da ferramenta, o Suporte Técnico pode ser acionado, com atendimento das 14h às 16h30, no contato: (31) 99800-7580. Para demais informações, funcionários do SERJUSMIG estão à disposição:
José Luiz: (31) 99758-4348
Raquel: (31) 97179-0667
Franklin: (31) 99950-4843
Lilian: (31) 99551-6054
Michelle: (31) 99930-7221
Pollyana: (31) 99881-9344
Lorena: (31) 99724-0523
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