No último sábado, 21/5, o SERJUSMIG realizou em Belo Horizonte uma Assembleia Geral Extraordinária (AGE) dos Servidores da Justiça de 1ª Instância, que teve como objetivos principais prestar contas e esclarecimentos à categoria sobre a situação orçamentária do TJMG, deliberar providências relativas às demandas dos Servidores junto ao TJMG e definir a Pauta de Reivindicações* e forma de mobilização para alcançar êxito na luta para alcançar a concretização destas.
Logo no início, a presidente do SERJUSMIG, Sandra Silvestrini, fez um resumo sobre as últimas lutas enfrentadas no exercício da representação e defesa dos direitos da categoria. Neste sentido, ressaltou a luta pela data-base 2015 (contra a imposição da Administração do TJMG de que este direito legal fosse trocado por um abono) e, especialmente, em defesa do direito da Liberdade de Expressão e do exercício da atividade sindical, hoje seriamente ameaçados na Justiça mineira, na avaliação da mesma, pelo fato de o Judiciário ser um Poder ainda com dificuldades de enfrentar críticas e de se abrir para o diálogo.
Assim, Sandra destacou que tanto a direção sindical, quanto os Servidores que esta representa, sempre priorizaram o diálogo, a possibilidade de construir conjuntamente propostas para a melhoria da qualidade da prestação jurisdicional e das condições salariais e de trabalho dos Servidores do Judiciário mineiro. Mas, infelizmente, lembrou que, onde falta espaço para o diálogo e sobra resistência em ouvir e absorver sugestões e críticas, a alternativa que se apresenta acaba sendo o embate (judicial, político ou administrativo).
Após fazer a abertura da AGE, a presidente passou a palavra ao técnico da subseção judiciária do DIEESE SERJUSMIG/SINJUS, Thiago Rodarte, o qual fez uma explanação didática sobre a situação orçamentária do TJMG atualmente, bem como fez projeções futuras, simulando situações diversas. Entre estas, o economista e técnico da subseção demonstrou o risco de, novamente, os Servidores virem a ser prejudicados e terem que voltar a fazer o enfrentamento feito no ano passado, caso seja aprovado no Congresso Nacional o projeto que concede 16,38% aos Ministros do STF e que, por efeito cascata, acabam contemplando toda a magistratura nacional. O risco, esclareceu Thiago, está no fato de no orçamento de 2016 estar previsto um índice de reajuste de 5% para os magistrados mineiros. Em 2015, para quem não se lembra, estava previsto 5% e acabou sendo concedido 14,6%, em virtude de situação idêntica (efeito cascata) e, lado outro, os 6,28% previstos para recompor as perdas salariais da categoria foram negados, ensejando uma greve geral de 37 dias.
Thiago também demonstrou que as perdas salariais relativas ao período de 1º de maio de 2014 a 30 de abril de 2016, já abatidos os 6,28% conquistados pela categoria para este ano (relativo à data base 2015), estão em 11,22%.
Na sequência, antes de dar início à discussão da Pauta de Reivindicações, Sandra fez uma explanação sobre as mudanças aprovadas pelo Órgão Especial do TJMG no dia 4/5, relativas ao Plano de Carreiras dos Servidores. Um vídeo será disponibilizado em breve sobre este assunto.
A seguir, passou-se à discussão da Pauta de Reivindicações. Após todos poderem opinar e tirar dúvidas sobre cada item previsto no edital de convocação da AGE, a presidente lembrou que os Servidores presentes tinham a liberdade e competência para aprovar, rejeitar, apresentar outras propostas ou propor a retirada de algum item.
Abriu-se, então, a palavra para os Servidores, sendo que vários deles manifestaram o sentimento de indignação que permeia hoje os trabalhadores do TJ em relação à forma como seus direitos vêm sendo tratados. Muitas também foram as críticas ao fato de que, num cenário onde só se ouve falar em dificuldades econômicas, aumentos sejam concedidos em índices até superiores à inflação para membros dos Poderes, enquanto os Servidores sofrem arrocho salarial e têm ameaçadas conquistas histórias.
Ao final dos debates e sugestões, foi aprovada, por unanimidade a Pauta de Reivindicações da Categoria e firmado o compromisso de os Servidores colocarem-se de pronto em “estado de mobilização” para, a qualquer momento, uma vez convocada, participarem de manifestos e até mesmo de uma greve, se necessário for, para alcançar êxito no atendimento dessa pauta.
Para iniciar esse processo de mobilização, o SERJUSMIG encaminhará a Pauta aprovada ao atual presidente do TJMG e também ao eleito que tomará posse no dia 1º de julho, através, também, da equipe de transição das duas presidências.
Já os Servidores devem, no dia 1º de junho, data em que o TJMG se comprometeu a pagar a data-base 2015, a trabalharem vestidos com a camiseta “Data-base 2015 – EU LUTEI”. Essa camiseta foi confeccionada e fornecida aos presentes à AGE do sábado (21). Mas isso não impede aos demais de também trabalharem com uma camiseta branca e escrever cartazes em defesa da data-base da categoria: Data-Base, eu não abro mão!
O SERJUSMIG solicita que os Servidores registrem em fotos a mobilização, para que sejam postadas nas mídias do Sindicato e marquem o início da luta pela defesa dos direitos da categoria em 2016.
Sobre a instituição da gratificação para Escrivães e Contadores, a deliberação foi por aguardar o prazo da Portaria que instituiu a Comissão Interdisciplinar, fruto de acordo da greve 2015. E, em a Administração do TJMG não dando solução a essa questão que se arrasta há anos, tomar outras medidas, incluindo as judiciais.
Sobre as medidas anunciadas pelo Governo interino de Michel Temer, dentre as quais aumento da idade mínima para aposentadoria e flexibilização dos direitos trabalhistas com a possibilidade de o negociado valer mais do que o legislado, bem como a terceirização, os Servidores foram convocados também a se colocarem em estado de alerta e a integrarem as manifestações nacionais contra estes ataques, sem se esquecer de incluir, no rol destes o PLP 257/2016.
Veja aqui o álbum de fotos da AGE.
Assista aqui a um vídeo sobre a AGE.
*PAUTA APROVADA EM 21/5/2016
– Data-Base 2016/2017
– Gratificação Chefia (GEC) para Escrivão e Contador
– Alterações do Plano de Carreiras e das atribuições dos cargos
– Unificação dos quadros de pessoal da 1ª e 2ª instâncias com isonomia de direitos
– Promoções Verticais
– Concurso público para provimento de cargos vagos na 1ª Instância
– Instituição do auxílio-saúde para os Servidores ativos e aposentados
– Instituição do auxílio-transporte para os Servidores
– Democratização do Judiciário com participação de servidores na eleição de cargos diretivos do TJMG
– PLC 257/2016 da Câmara dos Deputados – que congela salários e benefícios de Servidores
– Proposta de Reformas Previdenciária, Trabalhista e Sindical na ordem do dia do Congresso Nacional.