Em defesa dos direitos dos Servidores e da população mineira, na última quinta-feira, 17, o SERJUSMIG entregou ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado-ALMG, Deputado Agostinho Patrus, ofício com razões de oposição à adesão do estado ao Regime de Recuperação Fiscal.
A ação foi realizada em conjunto com a AFFEMG, Sindifisco-MG, SINTC-MG, SINDSEMP-MG, SINDAFA-MG, SINJUS e o SINDALEMG. Na ocasião, foi solicitado que o documento seja juntado ao Projeto de Lei nº 1202/2019.
O ofício ainda traz a Carta Aberta aos Mineiros, #MaisMinas Menos RRF. O grupo de entidades denuncia que a proposta de adesão ao RRF está longe de ser solução para as dívidas do estado. Para tal, o documento cita outras opções, como a negociação direta de suas dívidas, conforme previsto na LC 159/17; a possibilidade de julgamento favorável em caso de questionamento judicial dos dividendos; e outros pontos.
No entanto, o que a Carta aponta é que não é justo nem mesmo necessário que haja condicionamentos tais como os impostos pelo Regime de Recuperação Fiscal, como privatizações, redução de investimentos públicos, retirada de direitos entre outros, para que o estado de Minas Gerais tenha mais tempo para o pagamento de dívidas.
O documento construído pelas entidades também ressalta, como alternativa ao RRF, a ampliação das receitas do Estado. O fortalecimento dos órgãos de controle e fiscalização proporcionaria menos riscos de gastos desnecessários. Outra medida necessária seria a revisão dos benefícios fiscais oferecidos às empresas, condicionando a concessão à geração de empregos, de investimentos e garantia de direitos dos trabalhadores.
Regime de Implosão Fiscal
O plenário da Assembleia Legislativa recebeu do governo Zema, no dia 6 de outubro, um novo texto para o Projeto de Lei (PL) 1.202/19, que prevê a adesão de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) do governo federal.
Para aderir ao RRF, o estado teria que cumprir um conjunto de exigências, entre as quais a privatização de estatais, como Cemig, Codemig e Copasa, o congelamento de salários dos Servidores por até 9 anos, o aumento das alíquotas de contribuição previdenciária, vedação a novos concursos públicos e
nomeações, além da supressão de direitos, como quinquênio, férias-prêmio, trintenário e adicional de desempenho (ADE).
Se o PL for aprovado, a dívida do Estado com a União poderá ser temporariamente suspensa, mas, depois, retomada com o valor aumentado, comprometendo futuros governos. Além disso, as arrecadações de Minas com ICMS, IPVA, ITCD e IRP serão entregues à União como garantia do pagamento.
A soberania do governo mineiro também será atacada, já que as decisões tomadas pelos poderes do Estado ficarão submetidos ao aval do Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal. Esse Conselho supervisionará cada ação tomada no Estado para garantir que estão de acordo com as metas estabelecidas no RRF, tendo mais poder de fiscalização que o Tribunal de Contas e a ALMG.
Hora de mobilizar!
O apoio dos Servidores é indispensável neste momento. Portanto, o SERJUSMIG convoca a categoria para dialogar com a população sobre os danos do Regime de Recuperação Fiscal na vida das pessoas e a pressionar os políticos a se posicionarem contra mais esse ataque aos trabalhadores e trabalhadoras.
Acesse a lista de contatos dos deputados. Diga não ao RRF!
#RRFSeVotarNãoVolta
SERJUSMIG
Unir, Lutar e Vencer