Sessenta e cinco dias após a publicação da portaria que a instituiu – fruto de acordo de greve do ano passado – foi realizada, nesta quinta-feira (2/6), a primeira reunião da Comissão Interdisciplinar, que tem como objetivos realizar estudos sobre equiparação das verbas indenizatórias em feitos amparados pela assistência judiciária; necessidade do bacharelado em direito para o ingresso no cargo de oficial judiciário, da especialidade de oficial de justiça; e, ainda, gratificação para contadores e escrivães.
Iniciando os trabalhos, a juíza auxiliar da presidência do Tribunal, Eveline Mendonça Felix Gonçalves, presidente da Comissão, quis ouvir os representantes dos Servidores e da Administração sobre as discussões e eventuais estudos anteriormente realizados em torno dos assuntos objetos de estudos da Comissão, a fim de melhor se inteirar dos fatos e também suas sugestões.
A presidente do SERJUSMIG, Sandra Silvestrini, fez uma explanação sobre a situação enfrentada por escrivães e contadores, que trabalham oito horas e recebem, em comparação com qualquer outro cargo do judiciário mineiro, como se cumprissem carga horária de seis horas. “Isso, além de não receberem nenhuma gratificação pela atividade de gerenciamento das secretarias e contadorias”, ressaltou.
Discrepância se agrava com o passar dos anos
Sandra lembrou que essa situação, que já era grave, agravou-se ainda mais a partir do momento em que o TJMG editou Resolução majorando a carga horária dos Servidores, impondo a todos aqueles que tomam posse a jornada de oito horas e compensando-os financeiramente. “O que ocorre na prática é que os membros das equipes gerenciadas pelos escrivães ou contadores recebem pela hora trabalhada mais do que seus gerentes, o que quebra inclusive a lógica da hierarquia”, lembrou.
A escrivã Luzimar Nunes, eleita em reunião ampliada promovida pelo SERJUSMIG para também integrar a Comissão, lembrou de outro fato recente que agravou essa discrepância, que consiste em, após a Lei 20.865/2013, um oficial de apoio poder chegar à Classe B cumprindo seis horas e sem assumir a gerência de uma secretaria ou contadoria. “De tal forma, em um mesmo setor, tem-se a possibilidade (como já há caso concreto) de oficiais de apoio posicionados na mesma classe (B) e com o mesmo padrão de vencimento exercerem funções distintas (um gerencia e outro não) e terem cargas horárias diferentes (seis X oito horas)”, advertiu.
Retrospectiva
Sandra apresentou ao grupo uma pequena retrospectiva que demonstra o quanto este assunto tem sido protelado na Casa, provocando o agravamento da situação. Neste sentido, lembrou que a questão já foi tratada no chamado Redesenho da 1ª Instância, ainda em 2007. Posteriormente, em 2008, foi parar na ALMG, onde o Sindicato conseguiu aprovar uma emenda (e derrubar veto) em um projeto de Lei, que originou o art. 67 da LC 105/2008.
Na sequência, a discussão foi levada ao CNJ, que determinou ao TJMG o cumprimento da Lei. Ao final, ocorreu a aprovação da Lei 20.865/2013, que por acordo de greve com o SERJUSMIG, assegurou aos titulares destes cargos a nomeação para o cargo em comissão de escrivão e contador e o consequente recebimento de uma gratificação.
Em termos de propostas, o SERJUSMIG defende a implementação da Lei 20865/2013, que promoveria a isonomia entre os gerentes das 1ª e 2ª Instâncias. Caso persista a justificativa do TJMG (a ser efetivamente apurada) de inviabilidade da implementação imediata em virtude de questões legais (limite orçamentário), a sugestão é a de que o Tribunal, a partir do trabalho desta Comissão, até que o impedimento se afaste, crie uma alternativa temporária, que passa pela criação de um auxílio a ser custeado com recursos do Fundo Especial do Poder Judiciário, que não se sujeita aos limites de gasto com pessoal impostos pela Lei.
Diligências
Sobre as diligências da Justiça gratuita, Sandra afirmou que já houve vários grupos de trabalho para tratar do assunto e que a proposta do SERJUSMIG para assistentes sociais, psicólogos e comissários da infância e da juventude se mantém no sentido de igualar o valor da verba indenizatória àquele correspondente à diligência de Citação da tabela de diligências recolhidas pelas partes, acrescido do quilômetro rodado.
Sobre o assunto, o diretor geral do Sindojus, Ígor Teixeira, também citou estudos já realizados pelo TJMG e comparativos com outros estados que podem ser tomados como exemplos para o tribunal mineiro solucionar essa questão que também se arrasta há anos dentro da Casa. Ele lembrou de estudos já existentes que demonstram que o reembolso da diligência não pode ser considerado tributo e sim despesa, o que possibilitaria que essa possa ser recolhida pela própria parte, mesmo que beneficiária da justiça gratuita. Maria Cecília Belo, secretária da Secretaria de Padronização da 1ª Instância, Suporte ao Planejamento e à Ação Correicional, confirmou a existência das discussões já existentes na Corregedoria-Geral de Justiça.
Para Sandra Silvestrini, hoje o cenário é mais favorável para que o TJMG encontre uma solução para ambos os problemas (gratificação escrivães e contadores e diligências da Justiça Gratuita para assistentes sociais, comissários da infância e da juventude, oficiais de justiça e psicólogos), devido à existência do Fundo Especial do Poder Judiciário.
Sobre o bacharelado em direito para oficiais de justiça, Igor Teixeira e Felipe do Carmo, do Sinjus, lembraram que o Tribunal pode simplesmente pedir o desarquivamento do PL que já tramitou na ALMG e encontra-se arquivado por falta de diligência do próprio TJ. Teixeira afirmou à juíza presidente da Comissão que a aprovação do projeto não provocará nenhuma despesa ao TJMG.
Sandra apresentou a sugestão de inclusão na Comissão de um representante da equipe de transição da atual e futura presidência do TJMG, a fim de se evitar um retorno “à estaca zero”, caso a conclusão dos trabalhos da Comissão ultrapassem o dia 30/6, que é quando se encerra o mandato da atual gestão do TJMG. A sugestão foi acatada pela presidente da Comissão.
Ao final da reunião, cujos debates foram registrados em ata, a presidente da Comissão solicitou a todos que protocolassem um documento registrando, por escrito, de forma sucinta, as sugestões verbalmente apresentadas e afirmou que novo encontro será agendado em breve.
Reunião com Escrivães e Contadores
Na próxima segunda-feira, dia 6/6, às 10h30, será realizada, na sede do SERJUSMIG, uma reunião com um grupo de escrivães e contadores para tratar estritamente sobre a gratificação (ou auxílio) por exercício da chefia. O convite é extensivo a todos aqueles servidores que desejarem participar da formulação da proposta que será encaminhada ao TJMG.