O SERJUSMIG ajuizou uma série de ações em defesa dos trabalhadores da Justiça de Minas Gerais ao longo dos anos, por intermédio de uma importante parceria com o Escritório Lucchesi Advogados Associados.
Conheça abaixo nossas conquistas mais recentes e em fase de execução, e verifique nas listas disponíveis em cada uma delas se você tem direito. Em nossas matérias especiais, fique atento às orientações e saiba como proceder.
Contribuição previdenciária sobre hora-extra
Aos servidores sindicalizados que fizeram hora-extra no período de 11 de março de 2014 a abril de 2019, o sindicato constatou que houve um desconto indevido de contribuição previdenciária sobre os rendimentos desses trabalhadores. A ação ordinária cobrando o ressarcimento dos valores descontados transitou em julgado, com resultado favorável aos trabalhadores, e o Estado de Minas Gerais e o IPSEMG foram condenados a restituir os respectivos valores descontados indevidamente.
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Ação de cobrança dos substitutos
Os pedidos da ação de cobrança referente ao mandado de segurança dos substitutos foram julgados procedentes e, agora, tem início o cumprimento de sentença. Têm direito aos pagamentos os servidores que fizeram substituições no cargo de Oficial de Apoio Judicial, classe B, ou cargo vago, no período de 18 de junho de 2004 a 18 de junho de 2009. Portanto, não são contemplados nessa ação os servidores que fizeram substituição no cargo de técnico.
Adicional de penosidade para assistentes sociais
Em ação junto ao TJMG para o pagamento de adicional de penosidade, insalubridade ou periculosidade aos Assistentes Sociais, em virtude das funções exercidas, o Tribunal foi condenado a pagar o adicional de penosidade em 20% sobre os vencimentos do servidor ou servidora. A decisão abrange o período de julho de 2003 a outubro de 2011.