O PL 1.202/2019, de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, será discutido na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa, em reunião marcada para as 14h desta quarta-feira (25). A reunião deve designar o relator da proposta na CCJ. É a primeira comissão de mérito na tramitação do projeto do governo Zema.Na visão do sindicato, o avanço na tramitação é preocupante, visto que, até o momento, o governo foi incapaz de apresentar o Plano de Recuperação Fiscal (PRF) à população e suas implicações no serviço público.
“É frustrante. Os secretários de governo aqui presentes não trouxeram nenhum esclarecimento técnico necessário para que o povo de Minas entenda, de fato, como será o RRF”, criticou o 3º vice-presidente do SERJUSMIG, Felipe Galego, durante audiência conjunta na qual o governo deveria ter detalhado o PRF.
Para a deputada Beatriz Cerqueira (PT), a apresentação dos secretários foi “genérica e conceitual”, com poucos esclarecimentos sobre as metas e medidas que serão adotadas, mas muitas reiterações sobre a legislação federal do RRF, algo que já foi discutido.
“Esta é uma audiência para apresentar o Plano, mas os secretários não falaram quase nada. O que veda, o que não veda, lei complementar, nós já conhecemos. Falam que o Plano não tem vedações [a reajustes], mas o governo apresentou limites de crescimento da folha. O governo se organizou para não apresentar o Plano de Recuperação Fiscal nesta audiência”, reclamou a parlamentar.
Fechado para a população
Dezenas de servidores de diversas categorias compareceram à ALMG e tentaram acompanhar a discussão no Plenarinho IV, mas a participação popular foi impedida. Apenas alguns poucos representantes sindicais conseguiram acesso, enquanto vários trabalhadores acompanhavam as discussões pela TV, do saguão da Assembleia.
Cíntia Marriel, da comarca de Igarapé, compareceu à ALMG com outras servidoras para pressionar os parlamentares. “O RRF é uma agressão ao servidor público. E não vai melhorar as contas do estado, que vai continuar devendo à União, com juros rolando, para pagar nos próximos nove anos. Que recuperação fiscal é essa? ”, questiona.
Pressão deve aumentar
Durante a sessão da quarta-feira (25), o SERJUSMIG e outras entidades farão pressão individualizada sobre os 57 deputados da base aliada do governo Zema (Novo). A presença dos sindicalizados nessa atividade também é importante.Já no dia 7 de novembro, um grande ato de rua acontecerá em Belo Horizonte. O sindicato convoca toda a categoria a participar desse dia de paralisações e lutas, a fim de impor sobre o Legislativo mineiro a máxima pressão possível, pela total rejeição do projeto de Zema. Os custos da participação serão reembolsados.
Ao mesmo tempo, é importante fazer contato com os integrantes da CCJ e pressioná-los ao máximo. Abaixo, segue link com as informações sobre cada membro da comissão.
MEMBROS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
“Servidores, fiquem atentos aos chamados. Estamos numa hora decisiva. Se ficarmos parados, inertes, sem manifestação, os deputados vão tratorar e a adesão ao Regime vai passar. O RRF em nada vai resolver o problema da dívida. Nós estaremos de olho em cada voto que for dado”, aponta o diretor jurídico do sindicato, Ronaldo Ribeiro Júnior.
SERJUSMIG
Unir, Lutar e Vencer!