Mesmo durante a vigência da Lei Complementar nº 173/2020, que decreta o congelamento de salários e direitos de Servidores Públicos no país, a Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais (AGE-MG) libera aos servidores estaduais a concessão de alguns benefícios e adicionais salariais.
A LC 173/2020, sancionada em 28 de maio pelo presidente Jair Bolsonaro, proíbe a concessão de vantagens, aumentos ou adequações aos salários dos servidores até 31 de dezembro de 2021, além de impedir a contabilização desse tempo “como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço”.
O parecer da AGE estabelece que o adicional por avaliação de desempenho-ADE, o abono permanência e a Gratificação de Incentivo ao Exercício Continuado da Polícia Civil podem ser concedidos para todo o funcionalismo, com pagamento imediato.
No caso do adicional por tempo de serviço, como quinquênio e férias-prêmio, o período entre 28 de maio e 31 de dezembro de 2021 pode ser contabilizado para a concessão destes benefícios.
No entanto, mesmo que o servidor adquira o direito a recebê-los neste intervalo, ele só poderá tirar as férias-prêmio e receber o adicional de 10% dos quinquênios em 2022, sem direito a pagamentos retroativos.
Os servidores que já tinham direito a tirar férias-prêmio antes do dia 28 de maio poderão entrar com o pedido e tirá-las mesmo durante o congelamento. Porém, a AGE entendeu que o pedido pode ser negado caso a saída temporária do servidor implique em aumento de despesa, já que pode ser necessário que o governo realize contratações ou admissões temporárias para substituir quem saiu de férias.
O SERJUSMIG considera positivas as decisões da AGE, já que mantém direitos fundamentais dos Servidores, como o não congelamento de carreiras, abono permanência e da data-base. O parecer estendido a todos os servidores de Minas é fundamental para o serviço público e atendimento à população mineira, pois considera todas as camadas do funcionalismo, essencial nesses tempos de pandemia.
Revisão anual de salários, progressões e promoções estão liberadas; concursos apenas para reposição
O parecer da AGE sobre a Lei Complementar 173/2020 estabeleceu também o entendimento do governo de Minas Gerais sobre progressão de carreira e promoções, recomposição salarial e realização de concursos públicos.
No entendimento da AGE, as progressões e as promoções nas carreiras dos servidores estão liberadas porque não se baseiam apenas no tempo de serviço, mas também no desempenho satisfatório dos servidores, além de, em alguns casos, comprovação de escolaridade.
Além disso, o parecer considera que a recomposição anual dos salários é permitida, desde que se limite à correção pela inflação, como ocorre com a data-base no TJMG.
Já os concursos públicos podem continuar sendo realizados, desde que o objetivo seja repor postos já existentes e que ficaram vagos. Mesmo concursos que os editais ainda não foram publicados podem ser realizados se o objetivo for esse.
Porém, se os concursos forem para o preenchimento de novas vagas, mesmo que elas tenham sido criadas antes do dia 28 de maio, os editais não podem sequer ser publicados. No caso dos concursos para novas vagas que já estão em andamento, eles podem continuar. No entanto, os aprovados não poderão ser admitidos até 31 de dezembro de 2021.
O SERJUSMIG luta pela validação do concurso regido pelo Edital nº 01/2017, vitória comemorada ainda este mês com a aprovação do Projeto de Lei da suspensão do prazo de validade dos concursos, que segue aguardando a sanção do Governador. Reiteramos que é fundamental, nesse momento, lutar para que os aprovados tenham seu esforço reconhecido e efetivado com novas nomeações e, desde sempre, parabenizar os futuros trabalhadores da Justiça Mineira pela persistência durante toda a caminhada.
Com informações: Jornal O Tempo