Inicia-se hoje, segunda-feira (13), uma semana decisiva para o Serviço Público no Brasil. A Proposta de Emenda Constitucional 32/20, da chamada Reforma Administrativa, está pautada para debate e apreciação entre os dias 14 e 15, com votação prevista para o dia 16, quinta-feira.
O texto substitutivo à proposta original, apresentado pelo relator Artur Maia (DEM-BA) no dia 31 de agosto, é ainda pior em relação ao texto anterior, e, se aprovado, provocará sérios prejuízos ao Serviço Público e aos direitos dos Servidores.
A nova proposta prevê a redução de salários e jornada em 25%; possibilita a demissão por desempenho insuficiente ou por decisão proferida por órgão judicial colegiado, antes mesmo do trânsito em julgado; autoriza contratação de Servidores temporários por até dez anos, sem estabilidade, sem direitos e sem concurso público; e uma série de outros prejuízos para o Servidor. Os trabalhadores estarão vulneráveis a pressões políticas, perseguições e chantagens.
O texto permite ainda que uma simples lei ordinária poderá considerar que certos cargos se tornaram desnecessários e obsoletos determinando sua extinção; e, por fim, autoriza a privatização dos Serviços Públicos, gerando o desmonte completo do Serviço Público no país.
Após acordo entre deputados da situação e oposição, foram definidos os dias 14, 15 e 16 como finais para o debate na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, com votação prevista para a próxima quinta-feira.
Se passar na Comissão Especial, a PEC segue para o plenário da Câmara, onde, para ser aprovada, precisa do voto favorável de 308 deputados e deputadas em dois turnos.
Caso a PEC seja aprovada na Câmara, o texto será enviado ao Senado, onde começa a tramitação pela Comissão de Constituição e Justiça, que também é comissão de mérito. No Senado, a PEC também precisa do voto favorável de 3/5 dos Senadores (49 votos), em dois turnos de votação.
OCUPA BRASÍLIA mobiliza milhares de trabalhadores
Centenas de entidades sindicais e movimentos sociais se organizam para estar na capital do Brasil nos dias 14 e 15 de setembro, para o grande ato “Ocupa Brasília”. O SERJUSMIG, em conjunto com a FENAJUD, estará presente na manifestação que promete mostrar à Câmara dos Deputados a insatisfação do trabalhador brasileiro com a proposta de Reforma Administrativa.
“Essa proposta [PEC 32] representa o fim dos Serviços Públicos gratuitos e universais no país. É também o tiro de misericórdia nos direitos dos atuais e futuros trabalhadores do Setor Público. Essa semana será decisiva para o nosso principal objetivo, que é a rejeição total da proposta. Ela é muito ruim, não há como emendar ou falar em redução de danos. Temos que intensificar a mobilização em Brasília e nas redes sociais para derrotarmos mais esse retrocesso proposto pelo governo”, alerta Eduardo Couto, vice-presidente do SERJUSMIG, que já está mobilizado na Capital Federal.
Ciente e preocupado com a pandemia da Covid-19, ainda muito presente, o SERJUSMIG não está convocando os servidores da Justiça, mas estará na luta com representação em Brasília. Durante todo o ato, serão observadas as regras de segurança contra a disseminação do vírus, tais como uso constante de álcool em gel, uso de máscara em 3 camadas e/ou face shield, e manutenção do distanciamento.
Mobilização Virtual
Aqueles que não puderem participar das mobilizações presenciais, podem contribuir nessa luta pressionando os parlamentares nas redes sociais. É preciso intensificar as ações, buscando informar cada vez mais as pessoas sobre os riscos que a PEC 32 representa para a sociedade, além de pressionar os parlamentares contra essa proposta criminosa contra o povo brasileiro.
Nessa fase da tramitação da PEC 32, é preciso intensificar a pressão sobre os deputados e deputadas que compõem a Comissão Especial da reforma. Abaixo, os links de páginas com o contato de cada um dos parlamentares:
– Página Na Pressão.
– Página Vai Piorar.
– Página Não à PEC 32.
– Página do Observatório da PEC 32.
– Página Mobilize-se.
– Página Mobiliza Fenajufe.
SERJUSMIG
Unir, Lutar e Vencer