O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, respondeu ao pedido do governo mineiro sobre uma nova extensão do prazo para a retomada do pagamento da dívida com a União. A solicitação de Minas Gerais previa uma prorrogação até o dia 28 de agosto, porém o prazo foi estendido somente até o dia 1° de agosto, quando a solicitação deve ser avaliada novamente pelo ministro relator da matéria.
Com essa mudança, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Tadeu Martins Leite (MDB), desconvocou as sessões nas quais o projeto do Regime de Recuperação Fiscal estava pautado e comunicou a suspensão da tramitação também até o primeiro dia do próximo mês. Em entrevista coletiva, o parlamentar reforçou ainda que, se no dia 1° o ministro relator não modificar a decisão ou apresentar um retorno negativo, o projeto de lei 1202/2019 voltará a tramitar imediatamente.
O PL já foi aprovado em primeiro turno no plenário por 33 dos deputados da base governista e passou também na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Entretanto, o Projeto de Lei Complementar 38/2023, proveniente do desmembramento da proposta original do RRF e um dos requisitos para a adesão de Minas Gerais ao Regime, segue sem ser discutido em Plenário.
A LUTA NÃO PODE PARAR!
As sessões de discussão do PL 1202/2019 para esta semana foram desconvocadas, mas a pressão dos trabalhadores e trabalhadoras precisa continuar. O SERJUSMIG reforça a importância da presença dos servidores na comunicação individual com os parlamentares e nas redes sociais.
ACESSE AQUI AS POSTAGENS DO SERJUSMIG SOBRE OS PARLAMENTARES QUE VOTARAM SIM AO RRF
“Agora que a tramitação está suspensa, precisamos pressionar ainda mais os deputados e deputadas. Comente nas redes sociais, marque os perfis em postagens repudiando o Regime de Recuperação Fiscal e guarde os nomes de todos os que votaram a favor do projeto em primeiro turno. É hora de mostrar que a resposta para o descaso com o povo será dada nas urnas, quem votar contra os trabalhadores não volta no próximo mandato”, reafirma Eduardo Couto, presidente do SERJUSMIG.
E a negociação no Congresso?
O Projeto de Lei Complementar n° 121, de 2024, do senador Rodrigo Pacheco (MDB-MG), que visa instituir o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), segue sendo discutido em âmbito federal.
Segundo o senador, em resposta ao ministro do STF Edson Fachin, a proposta está em “estágio avançado de discussão pelos poderes Legislativo e Executivo, juntamente com os entes federados” e “há uma previsão de votação do projeto de lei complementar no Senado Federal na primeira quinzena de agosto de 2024”.
O projeto, se aprovado, pode ser uma opção ao Regime de Recuperação Fiscal, já que é destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União.
Pressão individual
Neste momento, é importante pressionar individualmente cada parlamentar. Para tanto, o sindicato sugere o seguinte texto, a ser enviado por e-mail:
Excelentíssimo/a deputado/a __________________, como você e eu sabemos muito bem, o RRF é o pior ataque já desferido contra o serviço público estadual na história de Minas Gerais. Sabemos, além disso, que, longe de resolver o problema do endividamento do estado, o RRF agrava ainda mais essa situação, a exemplo do que já tem ocorrido no Rio de Janeiro.
Tenho acompanhado com atenção cada passo desse debate na Assembleia Legislativa e posso lhe assegurar: a votação do PL 1202/2019 e do PLC 38/2023 será decisiva para o futuro dos servidores e da população mineira. Mas, ao mesmo tempo, essa votação será decisiva também para o futuro da sua carreira política. Se votar a favor, a memória dessa traição não se perderá. Ela será contada e recontada insistentemente nos lugares onde você costuma pedir votos. Não vá vender a sua honra para o governo Zema (Novo), pois a democracia elege, mas ela também pune.
Boa sorte e juízo!
Atenciosamente,
Servidor/a Público/a _____________________________
ACESSE AQUI OS CONTATOS DOS PARLAMENTARES
Outro meio importante de se manifestar é opinando em consulta pública no site da Assembleia Legislativa e votando contra o PL 1.202/2019 e o PLC 38/2023.
SERJUSMIG
Unir, Lutar e Vencer