Foram muitas as ações do SERJUSMIG cobrando retorno do Secretário de Estado da Fazenda de Minas Gerais. Na última sexta-feira, 03, foi finalmente recebida a resposta sobre pedido de esclarecimentos acerca da migração para a Previdência Complementar.
Após protocolar o Requerimento Administrativo no final de agosto, o SERJUSMIG impetrou um mandado de segurança exigindo o retorno, e no dia 24 de novembro, obteve junto à 7ª Câmara Cível de Belo Horizonte uma decisão liminar determinando que, até o dia 6 de dezembro, a resposta fosse enviada pelo Secretário de Estado da Fazenda.
O SERJUSMIG procura esclarecer o Servidor filiado que decida realizar a migração sobre eventuais prejuízos que possam surgir advindos de informações inverídicas, distorcidas, incompletas, bem como porventura haja omissão, gerando lesões econômico-financeiras ao optante. Caso isso ocorra, está definida a possibilidade de anulação da decisão.
Na resposta, o Secretário Gustavo de Oliveira Barbosa, enviou anexo com Nota Técnica e retorno às indagações do Sindicato. Acesse o documento completo.
Simulador
No início do mês de novembro, em parceria com o escritório Diego Leonel & Advogados Associados, o SERJUSMIG lançou em seu site oficial a plataforma Simulador COMPARE, uma ferramenta que visa a auxiliar a tomada de decisão sobre a migração de Previdência.
O Simulador compara a situação atual do Servidor com o cenário futuro, em caso de eventual migração para o regime de Previdência complementar. Para acessar o Simulador COMPARE, é necessário inserir o número do CPF do associado ao SERJUSMIG quando exigida a “chave de acesso” e, então, realizar o cadastro.