Em sua sétima versão, Proposta de Emenda Constitucional – PEC 32/20 é aprovada na Comissão Especial da Câmara dos Deputados na tarde de hoje, 23, e segue para votação em Plenário. Texto, que propõe Reforma Administrativa, é alvo de denúncias de inconstitucionalidades e desmonte total do Serviço Público no Brasil.
Com votação na Comissão adiada por diversas vezes desde o início do mês de setembro, o texto final votado nesta tarde teve sua sétima modificação apresentada ainda na manhã de hoje pelo relator Arthur Maia (DEM-BA), poucas horas antes da decisão final da Comissão.
As alterações tarde da noite já seriam motivo suficiente para que a votação hoje fosse novamente adiada, justificativa de diversos questionamentos durante os debates desta tarde. No entanto, votação na Comissão definiu pela continuidade. A Reforma Administrativa passou com total de 46 votos (18 contrários e 28 favoráveis).
O SERJUSMIG, junto da Fenajud e entidades de trabalhadores e movimentos sociais, passou a semana em Brasília em diálogo com os parlamentares da Comissão para a votação contrária ao texto. Nos últimos dois dias, a pressão sobre os deputados aumentou, com atos dentro e fora da Câmara dos Deputados, e ainda mais conversas nos gabinetes.
Desmonte dos Serviços Públicos
O artigo 37-A, que estabelece possibilidade de participação de empresas privadas no Serviço Público, inclusive com o uso de sua estrutura, é o principal alvo dos partidos de posição e dos trabalhadores.
“Uma escola pública de educação infantil não fica em menos de 550 mil reais. Quem vai pagar isso? O dinheiro do FUNDEB não é suficiente para pagar isso, e as iniciativas privadas vão cobrar pela educação, que deveria ser pública e gratuita. E o mesmo vale para a saúde, para o SUS. É isso que se quer pelo Brasil inteiro?”, alerta o deputado Rogério Correia (PT-MG).
Ataques aos Servidores
Entre os principais ataques aos direitos dos Servidores Públicos, a possibilidade de contratações temporárias por até dez anos é o maior destaque. “Há um grande risco de não termos mais concursos públicos, somente contratações temporárias, com Servidores precarizados, sem estabilidade e sujeitos à perseguições e cooptação por medo de perder o emprego”, preocupa-se Eduardo Couto, 3º vice-presidente do SERJUSMIG e Coordenador de Assuntos Parlamentares da Fenajud.
Para os Servidores ativos, a estabilidade também está ameaçada, com as modificações nos critérios para demissão, nas mãos de avaliações de desempenho que podem ser manipuladas de acordo com o interesse do governo ou chefia da ocasião.
A proposta aprovada hoje na Comissão Especial ainda prevê a redução de 25% na jornada de trabalho e de salário dos servidores, afetando também a oferta e qualidade do Serviço Público.
Tramitação
A PEC da reforma administrativa já passou pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara, onde teve a admissibilidade aprovada. Depois que tiver sua análise concluída na comissão especial, o texto seguirá para o Plenário da Câmara, onde precisa ser votado em dois turnos. Em seguida, será encaminhado para o Senado.
A votação no Plenário deve ser acirrada. Há uma expectativa dos partidos de oposição e Servidores de que a PEC da Reforma Administrativa não seja aprovada e nem chegue ao Senado.
Pressão contra a PEC 32 é urgente!
Os trabalhadores e o povo brasileiro, mais do que nunca, devem defender seus direitos e o Serviço Público. A hora é agora, o cerco está se fechando e é preciso atacar. Os que não puderem participar das mobilizações presenciais, podem contribuir nessa luta pressionando os parlamentares nas bases e nas redes sociais.
Abaixo, os links de páginas com o contato dos parlamentares:
– Página Na Pressão.
– Página Vai Piorar.
– Página Não à PEC 32.
– Página do Observatório da PEC 32.
– Página Mobilize-se.
– Página Mobiliza Fenajufe.
SERJUSMIG
Unir, Lutar e Vencer