Nesta terça-feira (21), a Assembleia Legislativa retoma as discussões sobre o Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Logo pela manhã, às 9h30, consta na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o Projeto de Lei Complementar (PLC) 38/2023, que cria um teto de investimentos no estado. Às 10h30, tem início sessão ordinária da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO), pautando o PL 1202/2019, de adesão ao Regime.
O SERJUSMIG novamente estará presente, pressionando os parlamentares pela completa rejeição dos projetos do Poder Executivo. O sindicato reafirma que a adesão ao RRF trará o congelamento de salários, carreiras e investimentos estaduais, a privatização de estatais e o desmonte de estruturas do serviço público mineiro.
O governador Romeu Zema (Novo) tenta aderir ao Regime antes de 20 de dezembro, quando expira o prazo de suspensão de pagamento da dívida com a União, a mesma dívida que o atual governo não paga há cinco anos. O objetivo do governador é claro: transferir a bomba para governos futuros, enquanto se vale das imposições do regime para pôr em prática seu programa liberal de desmonte do serviço público.
Paralelamente, os presidentes da ALMG e do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD) e Tadeu Leite (MDB) articulam junto aos governos federal e estadual uma nova pactuação da dívida do estado, fora das imposições do RRF. Para Eduardo Couto, presidente do SERJUSMIG, isto é resultado da pressão dos trabalhadores.
“Até mesmo a direita mineira, que em outras condições se posicionaria a favor do RRF, agora percebe a movimentação dos trabalhadores e a tensão que isso cria na sociedade. E reage, evidenciando o quão falacioso é o discurso do governo de Minas, de que o Regime seria a única saída possível para a situação financeira do estado”, pontua.
Por essa razão, Couto reforça que, mais do que nunca, a mobilização é fundamental: “o projeto de adesão só passou em mais uma comissão, ainda há muito pela frente e temos bastante luta para travar. Vamos continuar nos mobilizando, pressionando os deputados em redes sociais, por e-mails e, acima de tudo, presencialmente”.
Para pressionar por e-mail, o sindicato sugere o uso do texto abaixo:
Excelentíssimo/a deputado/a__________________, como você e eu sabemos muito bem, o RRF é o pior ataque já desferido contra o serviço público estadual na história de Minas Gerais. Sabemos, além disso, que, longe de resolver o problema do endividamento do estado, o RRF agravará ainda mais essa situação, a exemplo do que já tem ocorrido no Rio de Janeiro.
Tenho acompanhado com atenção cada passo desse debate na Assembleia Legislativa e posso lhe assegurar: a votação do PL 1202/2019 será decisiva para o futuro dos servidores e da população mineira. Mas, ao mesmo tempo, essa votação será decisiva também para o futuro da sua carreira política. Se votar a favor, a memória dessa traição não se perderá. Ela será contada e recontada insistentemente nos lugares onde você costuma pedir votos. Não vá vender a sua honra para o governo Zema (Novo), pois a democracia elege, mas ela também pune.
Boa sorte e juízo!
Atenciosamente,
Servidor/a Público/a _____________________________
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Além disso, é importante que os servidores votem contra os dois projetos, em consultas públicas abertas no site da Assembleia. No caso do PL 1202/2019, que tramita há mais tempo na ALMG, a meta é chegar aos 20 mil votos contrários.
ACESSE AQUI A CONSULTA PÚBLICA E VOTE CONTRA O PL 1202/2019
ACESSE AQUI A CONSULTA PÚBLICA E VOTE CONTRA O PLC 38/2023
SERJUSMIG
Unir, Lutar e Vencer