Termina nesse próximo domino (17/09) o prazo estabelecido pelo TJMG para que magistrados e servidores ativos apresentem as declarações de bens e valores patrimoniais relativas aos anos-calendários 2012, 2013, 2014, 2015 e 2016.
Quem tomou posse no TJMG após 2012 deve enviar as declarações posteriores à data de ingresso no Tribunal. As declarações devem incluir, além de bens, todo tipo de investimento, seja Caderneta de Poupança, RDB, Fundo de Investimento, IGBL, dentre outros. Estas informações constam do campo de “bens e direitos” das declarações de Imposto de Renda.
Alegando motivo de segurança, o Tribunal limitou o sistema de envio dos arquivos somente de dentro do ambiente de trabalho do TJMG. O prazo termina em um domingo, mas, ainda assim, consultado, o TJMG, por sua assessoria, informou que o prazo não será prorrogado para o primeiro dia útil subsequente, qual seja, a segunda-feira (18). A exceção fica somente para aqueles que estiverem em férias, devendo estes enviar as declarações tão logo retornem ao trabalho.
Aposentados não precisam apresentar as declarações, mas servidores afastados para aposentadoria, ou seja, os que não tiveram o ato de concessão de aposentadoria publicado, devem, sim, enviar o documento.
As declarações poderão ser feitas por meio de uma das seguintes formas:
· Preenchendo o Formulário de Declaração de Bens e Valores Patrimoniais, salvando em PDF e enviando por meio do sistema, ou
· Anexando, no sistema, os PDFs da cópia do campo de “bens e direitos” das declarações de imposto de renda.
Para dar segurança, os arquivos são criptografados, portanto, os dados estarão seguros.
· As informações serão acessadas somente quando requisitadas por autoridades competentes.
Qualquer dúvida pode ser encaminhada à Germag (magistrados) ou à Central do Servidor (servidores):
E-mail: dearhu.cnj@tjmg.jus.br
Telefones: (31) 3237-6153 / 6154.
E-mail: centraldoservidor@tjmg.jus.br
Telefones: (31) 3237-6184 / 1985
A cobrança decorre de determinação da Corregedoria Nacional de Justiça, conforme aviso do presidente disponibilizado no DJE de 6/09/2017, sendo que tais documentos deverão estar disponíveis na inspeção que aquele Conselho realizará no TJMG, entre os dias 18 e 27/9/2017.