A população e Servidores Públicos de Minas Gerais estão sofrendo uma grave ameaça, a proposta de adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal, Projeto de Lei 1202/2019, do Governo Zema. O assunto esteve em debate na tarde desta terça-feira, 26, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, em Audiência Pública convocada pela deputada Beatriz Cerqueira (PT).
Com a participação de 21 entidades de trabalhadores do estado, a Audiência contou com a participação presencial e virtual. Trabalhadores da Educação, Saúde, Segurança, Justiça, Meio Ambiente, Auditores fiscais da Receita, e diversos outros denunciaram a situação em que o estado de Minas Gerais se encontra, com atrasos no pagamento de direitos e falta de investimentos. Apontaram, ainda, o risco de agravamento caso o Regime de Recuperação Fiscal seja aprovado.
A deputada Beatriz Cerqueira atenta para o fato de que não é possível alterar nenhuma diretriz no Projeto de Lei, caso o estado de Minas faça a adesão ao RRF. “Minas Gerais vai aderir a algo já existente e pré-determinado. Por isso não há emendas a fazer, somente a luta contrária ao Regime de Recuperação Fiscal.
A principal justificativa do governo para colocar em votação o Regime de Recuperação Fiscal em regime de urgência é de que a adesão é a saída para a renegociação de dívidas e de juros sobre as parcelas que deixaram de ser pagas desde 2018, por força de liminar.
Eduardo Couto, 3º Vice-Presidente do SERJUSMIG, destacou que o único local onde já foi implementado o Regime de Recuperação Fiscal é o estado do Rio de Janeiro, onde o projeto fracassou. “Após a adesão ao Regime, hoje há um acréscimo da ordem de 40 a 50% na dívida consolidada líquida do estado do Rio de Janeiro. Então não resolveu o problema fiscal. Se fosse bom, mais estados iriam aderir ao RRF”, indaga.
Ou seja, se o PL for aprovado, a dívida do Estado com a União, de mais de R$ 130 bilhões, poderá ser temporariamente suspensa e, depois, retomada com o valor aumentado, comprometendo futuros governos.
Para a adesão ao RRF, o governo de Minas Gerais será obrigado a seguir uma série de medidas de austeridade, como o aumento das alíquotas de contribuição previdenciária, a proibição de novos concursos públicos e a retirada de direitos como quinquênio, férias-prêmio e adicional de desempenho (ADE).
“No TJMG nós temos hoje 3481 cargos vagos, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça. Nesse cenário, a vedação de concursos pode trazer um prejuízo para a prestação jurisdicional, para o andamento dos processos que estão na justiça”, alerta o Servidor da Justiça e sindicalista Eduardo Couto.
A privatização de empresas estatais como Cemig e Copasa também está prevista no Regime de Recuperação Fiscal, causando aumento de tarifas e precarização dos serviços para a população. “Já vimos exemplos de privatização, como por exemplo no estado de Goiás onde as tarifas aumentaram após a venda das estatais. Se o Regime de Recuperação Fiscal passar, as contas de energia e água vão aumentar”, destaca Eduardo.
A Audiência contou também a participação do deputado federal mineiro Rogério Correia (PT), que compara o projeto de governo do Zema, em Minas Gerais, com o projeto do governo de Bolsonaro. “O que esses governos querem na prática é retirar a responsabilidade do Estado e passar para a iniciativa privada. Se vai pra iniciativa privada, não precisa do servidor público, e assim vem a retirada de direitos”, alerta.
Após quase quatro horas de debate, a Audiência foi finalizada com ainda mais certeza da ineficácia da adesão ao RRF no estado. “O Regime de Recuperação Fiscal não é saída para os problemas do Estado. Minas Gerais não merece perder sua dignidade e soberania em nome de um projeto que não interessa à sua população”, afirma Beatriz Cerqueira.
Ato coroa união dos trabalhadores contra RRF na quinta, 28
Nesta quinta-feira, 28, Dia do Servidor Público, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais recebe, mais uma vez, os trabalhadores do estado em luta contra o Regime de Recuperação Fiscal, desta vez em manifestação.
O ato conjunto está marcado apara às 15h30, com concentração a partir das 13h30 em frente à ALMG. Em sua pauta, também está marcada a luta contra a PEC 32.
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Foto: Divulgação / ALMG