A luta contra a adesão de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal ganhou mais uma semana. Na tarde desta terça-feira (21), foi suspensa a discussão da pauta na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO). O projeto de adesão, PL 1202/2019, voltará a ser debatido no dia 28 de novembro, às 9h30.
“Se este plenário estivesse vazio, se não tivesse as faixas, se os deputados andassem por aqui sem ver servidores, não tenham dúvidas: esses projetos já estariam sendo votados no Plenário. Então, quero dizer a vocês como é importante quando vocês se mobilizam, se organizam, abrem mão de estarem com as famílias de vocês, muitas vezes viajam desde o interior”, avalia a deputada Beatriz Cerqueira (PT), dirigindo-se aos servidores presentes.
Para a diretoria do sindicato, os trabalhadores ganham tempo para aumentar a mobilização e a pressão sobre os parlamentares. “Considerando que a maioria da Assembleia é governista, o governo não contava com tantos percalços para aprovar a adesão ao RRF. Agora, surge a possibilidade de uma negociação nacional, com uma alternativa para o problema da dívida que não passe pelo Regime. Por isso, os próximos dias são muito importantes. Vamos à luta”, convoca Felipe Galego, 3º vice-presidente do SERJUSMIG.
Teto de Investimentos passa na CCJ; segue agora na CAP
Durante a manhã, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 38/23 foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, após quase quatro horas de debate, apesar dos votos contrários da deputada Beatriz Cerqueira (PT) e do deputado Doutor Jean Freire (PT).
Servidores mineiros acompanharam as discussões na Assembleia, demonstrando a sua insatisfação aos deputados presentes. Aos gritos de “se votar, não volta”, quase 60 pessoas ficaram do lado de fora do Plenarinho IV, onde foi realizado o debate da CCJ, local onde cabiam somente cerca de 20 pessoas.
A aprovação do PLC 38/23 é mais um passo para a precarização do Serviço Público em Minas. Desvinculado do Projeto de Lei 1.202 de 2019, referente à adesão ao RRF, o Projeto do Teto de Investimentos limita o crescimento anual das despesas primárias do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado à inflação, por meio da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Ou seja, durante os anos de vigência, o estado não poderá aumentar os investimentos nos serviços básicos, como saúde, segurança pública, educação e outros.
O PLC 38/23 segue agora para a Comissão de Administração Pública, com reunião marcada para às 9h30 desta quarta-feira, 22. “Sugiro que todos nós nos preparemos para uma longa quarta-feira, pois nós servidores não deixaremos que seja fácil a aprovação deste projeto”, convoca a deputada estadual Beatriz Cerqueira.
Ainda no debate da CCJ, o deputado Sargento Rodrigues reforçou a ineficiência do Regime de Recuperação Fiscal para resolver o endividamento de Minas Gerais. “A solução é política, e virá de Brasília. Aqui na Assembleia, temos que continuar o processo de obstrução do RRF e seus desdobramentos. As nossas vozes e o nosso levante têm tido resultado em Brasília, seguimos as mobilizações”, comemorou.
No entanto, a deputada Bella Gonçalves alertou para a importância do teor da solução vinda dos acordos com o governo federal, que não devem precarizar o servidor e o serviço público, como também não ‘deixar brecha’ para a privatização de estatais mineiras. “Qualquer proposta que venha deve partir deste ponto, e devemos ficar atentos”, disse. O SERJUSMIG convoca os
Servidores da Justiça a defender o Serviço Público neste importante momento para os direitos dos mineiros.
Pressão individual
Neste momento, é importante, pressionar individualmente cada parlamentar. Para tanto, o sindicato sugere o seguinte texto, a ser enviado por e-mail:
Excelentíssimo/a deputado/a__________________, como você e eu sabemos muito bem, o RRF é o pior ataque já desferido contra o serviço público estadual na história de Minas Gerais. Sabemos, além disso, que, longe de resolver o problema do endividamento do estado, o RRF agravará ainda mais essa situação, a exemplo do que já tem ocorrido no Rio de Janeiro.
Tenho acompanhado com atenção cada passo desse debate na Assembleia Legislativa e posso lhe assegurar: a votação do PL 1202/2019 será decisiva para o futuro dos servidores e da população mineira. Mas, ao mesmo tempo, essa votação será decisiva também para o futuro da sua carreira política. Se votar a favor, a memória dessa traição não se perderá. Ela será contada e recontada insistentemente nos lugares onde você costuma pedir votos. Não vá vender a sua honra para o governo Zema (Novo), pois a democracia elege, mas ela também pune.
Boa sorte e juízo!
Atenciosamente,
Servidor/a Público/a _____________________________
ACESSE AQUI OS CONTATOS DOS PARLAMENTARES
Outro meio importante de se manifestar é opinando em consulta pública no site da Assembleia Legislativa e votando contra o PL 1.202/2019. A meta é chegar aos 20 mil votos contrários.
ACESSE AQUI A CONSULTA PÚBLICA E VOTE CONTRA O RRF
Trabalhadores mineiros contra o RRF!!
SERJUSMIG
Unir, Lutar e Vencer