Está pautada para hoje a discussão e votação na Câmara dos Deputados da Medida Provisória 905 (MP 905), conhecida como Programa Verde e Amarelo, que promove uma Reforma Trabalhista dura e cruel, com alterações na Consolidação das Leis do Trabalho-CLT.
A MP aponta a ampla retirada de direitos do trabalhador e é tida por setores sindicais como uma das maiores armadilhas contra a população no país. Entre os muitos direitos recusados aos trabalhadores contratados pela “Carteira Verde e Amarela” estão o 13º e até 1/3 de férias, além do fim do domingo como dia de descanso.
Veja as principais alterações propostas na MP 905:
– Reduz o auxílio acidente para 50% do benefício da aposentadoria por invalidez;
– Revoga uma imensa lista de artigos e parágrafos da CLT;
– Exclui da lei o descanso semanal remunerado preferencialmente aos domingos;
– Alivia as multas aos empregadores que não cumprirem decisão judicial de reintegração do empregado;
– Assegura ampla defesa e direito ao contraditório aos empresários;
– Reduz o FGTS de 8 para 2%;
– Reduz o adicional de periculosidade para 5%, que passa a ser devido apenas quando o trabalhador ficar exposto à periculosidade por, no mínimo, 50% de sua jornada normal de trabalho;
– Isenta as empresas que optarem pelo contrato verde e amarelo do desconto para a previdência social;
– Exclui os sindicatos da negociação do PLR; entre outras.
Em tempos de pandemia, é preciso que o Congresso Nacional esteja comprometido com a saúde física e econômica da população brasileira, de acordo com o deputado federal Rogério Correia. “O que teria que ser votado é o socorro à micro e pequenas empresas e a estabilidade para o trabalhador nesse período de quarentena”, aponta.
O SERJUSMIG se soma na luta por direitos dos trabalhadores brasileiros e convoca os Servidores para ajudar a barrar a MP 905. Acesse e vote NÃO à Carteira Verde e Amarela na enquete do Senado e também da Câmara dos Deputados.