Parlamentares vinculados ao lobby empresarial confirmaram que estão dispostos a levar adiante a Reforma Administrativa formulada por grupo de trabalho na Câmara dos Deputados. O grupo apresentou, na última semana, três proposições legislativas: a PEC da Reforma Administrativa, o Projeto de Lei Complementar (PLP) da “Responsabilidade por Resultados” e o Projeto de Lei “Marco da Administração Pública”.
ACESSE AQUI A PEC DA REFORMA ADMINISTRATIVA
ACESSE AQUI O PLP DA RESPONSABILIDADE POR RESULTADOS
ACESSE AQUI O MARCO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Há meses, o SERJUSMIG, a FENAJUD e a Frente Parlamentar Mista do Serviço Público têm alertado: sob a aparência de uma reforma para moralizar e tornar mais eficiente o atendimento à população, as propostas visam ao desmonte do serviço público, com ataques frontais aos direitos dos servidores.
Por essa razão, no dia 29 de outubro, o SERJUSMIG e dezenas de outras entidades representativas do serviço público farão em Brasília a Marcha Nacional do Serviço Público contra a Reforma Administrativa.
Antes disso, no dia 14 de outubro, haverá uma audiência pública para debater a reforma na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, por iniciativa do deputado federal Rogério Correia (PT-MG), um dos coordenadores da Frente Parlamentar Mista. O sindicato será representado pelo presidente Eduardo Couto. O vídeo da participação na audiência será disponibilizado nas redes do SERJUSMIG.
O sindicato convoca a categoria a participar da Marcha Nacional do dia 29, que é de seu próprio interesse. A delegação do SERJUSMIG sairá de Belo Horizonte no dia 28/10 e retornará no dia 30/10. Para participar, é necessário preencher o formulário abaixo até o dia 17/10, às 17h. O número de vagas estará condicionado à disponibilidade da rede hoteleira da capital federal.
CLIQUE AQUI PARA PREENCHER O FORMULÁRIO
Contato para mais informações aos participantes: (31) 3025-3510 | asses.sjm@serjusmig.org.br – Elexsandra.
Falam de privilégios, mas só atacam trabalhadores
A título de combater privilégios e aumentar a produtividade no setor público, o grupo de trabalho instaurado na Câmara dos Deputados por iniciativa do presidente Hugo Mota (Republicanos-PB) apresentou um conjunto de proposições com aplicação nos três poderes e nos três níveis, federal, estadual e municipal, numa flagrante violação da autonomia dos entes federados.
Embora se fale de combate a privilégios, membros de poder tendem a ser poupados das medidas da reforma. Não por acaso, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, se reuniu na segunda-feira com o relator da reforma, o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ).
“Ninguém pense que fará por cima do Judiciário uma reforma contra o Poder Judiciário brasileiro. Não permitiremos e estarei vigilante para que haja respeito à magistratura brasileira”, disse o presidente do STF, ressaltando, porém, que apoia uma “reforma administrativa abrangente”.
Aos servidores, por outro lado, caberão medidas como o fim do teletrabalho integral, a vedação de indenizações de férias regulamentares e férias-prêmio e a vedação de progressões por tempo de serviço.
Outras transformações importantes seriam a permissão de “contrato temporário” com duração de até cinco anos no serviço público e a criação de uma tabela única de remuneração para servidores da União, estados e municípios, com piso no salário mínimo. Verbas de caráter indenizatório também serão limitadas, achatando a política remuneratória dos trabalhadores do setor público.
Além disso, pela reforma, a realização de concursos públicos dependerá de diagnóstico prévio sobre a força de trabalho, com prioridade para carreiras transversais, que possam ser aproveitadas em diferentes áreas. Novo concurso só poderá ser realizado após convocação de todo o quadro de reserva vigente no concurso anterior.
Outra medida criticada pelas entidades é a imposição aos estados, a partir de 2027, de um teto de gastos sobre todos os poderes e órgãos, com congelamento das despesas ou, em caso de aumento das receitas, limitação a 2,5% ao ano.
“Para se ter uma ideia, se essa limitação já estivesse vigente, o projeto da data-base 2024 não poderia ter sido encaminhado e as recentes convocações do concurso 01/2022 não poderiam ter ocorrido. Do mesmo modo, a ampliação de vagas na PV 2023, pela qual tanto batalhamos, estaria vedada”, exemplifica o presidente do SERJUSMIG e coordenador da FENAJUD, Eduardo Couto.
O sindicalista lembra que os princípios da dita “nova reforma” são, em sua essência, idênticos aos da PEC 32/2020, proposta pelo ex-governo Bolsonaro (PL) e sepultada após o início do novo governo Lula (PT), graças à luta sindical.
“O deputado Pedro Paulo diz que a reforma ‘não tem nada de PEC 32’. Ora, a única diferença é a roupagem, agora mais sutil e complexa. Talvez, por isso, a nova reforma seja mais difícil de assimilar pela população e de combater. Então, para combater a desinformação, doravante o SERJUSMIG abordará o tema exaustivamente em todos os espaços de formação para nossos sindicalizados, a exemplo do que fizemos no Encontro Regional de Juiz de Fora e do que faremos no 26º Encontro de Delegadas e Delegados”, anuncia Eduardo Couto.
Tramitação
Para serem aprovadas na Câmara dos Deputados, todas as três proposições legislativas deverão ser apreciadas pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC). O projeto de lei ordinária requer maioria simples no Plenário, com quórum mínimo de 257 presentes.
A aprovação do projeto de lei complementar, por sua vez, exige maioria absoluta, de 257 votos, em dois turnos no Plenário. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC), após a CCJC, deverá passar por comissão especial, até ir a Plenário, onde precisa de 308 votos dos deputados, em dois turnos.
Vencida a tramitação na Câmara, a discussão passa a se dar no Senado, com regras semelhantes. Os projetos de lei ordinária e complementar, uma vez aprovados no Legislativo, seguirão para veto ou sanção presidencial, mas a PEC, uma vez aprovada, não passa pelo Presidente da República, deverá ser promulgada pelo Legislativo.
“Não temos como prever a duração dessa luta, mas é imprescindível conseguirmos ‘empurrar’ a discussão para 2026, que é ano eleitoral. Afinal, os parlamentares têm medo da repercussão desse debate entre seus eleitores, já que a reforma é nociva à população. Mas, do mesmo modo como têm medo das urnas, esses representantes também temem o povo nas ruas. Por isso, a hora de nos mobilizarmos é agora”, conclama Eduardo Couto.
SERJUSMIG
Unir, Lutar e Vencer