Desde 10 de setembro de 2019, está em vigor a norma do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que dispensa autorização judicial para que crianças e adolescentes viajem desacompanhados pelo território nacional. Também houve mudança nas viagens internacionais, que agora exigem apenas a autorização dos pais, com firma reconhecida. Saiba mais sobre as novas regras na reportagem a seguir:
Fonte: TJMG