Sindicatos e outras organizações populares anunciaram para 5 de agosto um dia de lutas contra a adesão de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e o desmonte do serviço público. A pauta foi debatida nesta terça-feira (19), no terceiro encontro entre sindicatos de Minas Gerais para pensar a resistência ao RRF e ao projeto neoliberal. A reunião ocorreu na sede da Central Única dos Trabalhadores (CUT), em Belo Horizonte.
O SERJUSMIG foi representado pelos vice-presidentes Ronaldo Ribeiro Jr. e Felipe Galego, pelo diretor financeiro, Willer Ferreira, e pelo funcionário Franklin Almeida. Quem também compareceu à reunião foi o oficial judiciário Júlio César Muniz, da comarca de Jacutinga, no Sul de Minas. Ele aproveitou as férias em BH para participar e tomar conhecimento das estratégias de luta.
“A adesão ao Regime de Recuperação Fiscal vai erodir direitos historicamente conquistados por nós na luta permanente. Foi isso que me trouxe até aqui, pois precisamos estar mobilizados e atentos. Sem a nossa organização, esses direitos serão solapados e o serviço público mineiro perderá sua qualidade”, afirma o trabalhador.
Liberais estão unificados
A Plenária foi mediada pela coordenadora-geral do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação (Sind-UTE/MG), Denise Romano, e o presidente da CUT Minas, Jairo Nogueira. A mesa de debates foi aberta por uma análise de conjuntura do deputado federal Rogério Correia (PT), coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público.
Segundo o deputado, vitórias parciais dos trabalhadores nos últimos anos, como paralisar a tramitação da PEC 32 na Câmara ou do projeto de adesão ao RRF na Assembleia Legislativa (PL 1202/2019), foram viabilizadas pela mobilização dos sindicatos, mas também pela fragmentação do bloco de forças interessadas no desmonte do serviço público. Esse bloco é composto por parlamentares, empresários, o governo federal, as Forças Armadas, integrantes do Poder Judiciário e a mídia comercial.
Entretanto, tal correlação tem mudado, possibilitando o avançar do RRF, ainda que atropelando as competências da Assembleia Legislativa. “Hoje, eles têm uma unidade muito grande naquilo que está programado. Por isso, não podemos sair comemorando as coisas. Há um consenso em torno da política neoliberal, nas privatizações e no desmonte do serviço público”, observa o parlamentar.
Para exemplificar, Correia recordou que o próprio presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), prometeu aprovar a PEC 32 logo após as eleições. Em evento do banco BTG Pactual, em fevereiro, Lira reafirmou o interesse em aprovar a Reforma Administrativa: “Nós estamos com ela [a PEC 32] pronta para o plenário a qualquer momento”.
Como a medida é muito impopular, o governo federal tem buscado negociar com deputados, concedendo benesses, a garantida dos 308 votos necessários à Reforma.
“Ele entregou o orçamento brasileiro nas mãos do Centrão. Então, o ‘toma lá dá cá’ virou uma prática comum, com emendas parlamentares secretas. As políticas foram substituídas pelo desejo de que os deputados da base do governo, comandados pelo presidente da Câmara e por congressistas e pelo ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira (PP), recebam esses recursos com a anuência das duas casas”, relata Correia.
Em Minas, a situação é ainda mais grave, visto que a adesão ao RRF, que deveria ser definida com a anuência do Legislativo estadual, tem avançado com o aval do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Ministério da Economia, atropelando as atribuições da Assembleia Legislativa.
Importância da mobilização
O SERJUSMIG conclama todos os servidores e servidoras a se unirem e se mobilizarem na luta contra o RRF. Iniciativas no âmbito judicial estão sendo tomadas, como o pedido de ingresso do sindicato, junto ao STF, como Amicus Curiae na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 983.
Foi no âmbito dessa ADPF que, no último mês, o ministro Nunes Marques, indicado por Bolsonaro (PL) para o Supremo, autorizou o governo Zema a dar seguimento ao processo de adesão ao RRF sem passar pela Assembleia.
Por outro lado, a mobilização dos trabalhadores é indispensável. A luta do dia 5 de agosto deve contar com a mais ampla mobilização possível. “Somente a luta organizada, que conquistou tantos direitos no passado, pode barrar a retirada desses direitos. Convidamos todas as pessoas que se sensibilizam a participarem do ato do dia 5 e a levarem outras pessoas”, afirma o vice-presidente do SERJUSMIG Felipe Galego.
Detalhes como horário e local da manifestação serão divulgados em breve na página do SERJUSMIG. O Sindicato também prepara uma live e outras ações para antes da manifestação.
Ameaça ao serviço público
Criado em 2017, no governo Temer (MDB), e atualizado pelo governo Bolsonaro (PL), por meio da Lei Complementar 178/2021, o Regime de Recuperação Fiscal permite aos estados participantes alongar o pagamento da dívida com a União por até nove anos. Depois, eles voltarão a pagar os serviços da dívida com correções e juros e, portanto, o valor aumentado.
Em troca, o governo federal exige o cumprimento de uma série de exigências, como a não-realização de concursos públicos, a proibição de novas nomeações, o congelamento de salários dos servidores nos três poderes, novos aumentos das alíquotas de contribuição previdenciária, limitação de investimentos públicos, privatização de estatais, como a Cemig, Copasa e Codemig, e a submissão da administração financeira do Estado a um conselho supervisor, composto por um representante do Tribunal de Contas da União, um indicado do Ministério da Economia e outro do governo estadual.
Outra série de restrições impostas pelo RRF é a extinção de vários direitos dos servidores, como quinquênios, trintenário, adicional de desempenho (ADE), férias-prêmio e o mandato sindical remunerado.
Em setembro de 2017, o Rio de Janeiro foi o primeiro estado a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal. Com a adesão, os servidores tiveram seus salários congelados. Na época da adesão, a dívida do Estado do Rio de Janeiro correspondia a 240% da receita. Três anos depois, essa relação saltou para 310%.
O assunto foi abordado pelo podcast “Fala, SERJUSMIG!” no mês de novembro. No episódio, além de explicar no que consiste o RRF, são apresentadas as principais iniciativas do sindicato para resistir ao Regime.
SERJUSMIG
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