Perante a inércia na tramitação do Projeto de Lei (PL) 3.382/2021, que trata das Datas-Bases 2020 e 2021 das servidoras e dos servidores do Judiciário mineiro, na segunda-feira (14), o SERJUSMIG, SINJUS e SINDOJUS-MG encaminharam aos líderes da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) um ofício solicitando que a matéria seja apreciada com agilidade.
No documento, os sindicatos destacam que o PL está em conformidade com todos os dispositivos legais e que a recomposição das perdas inflacionárias é um direito da categoria garantido na Constituição Federal e na legislação mineira. As entidades também recordam as graves perdas salariais já ocorridas, devido ao atraso no cumprimento desses direitos. A demora da tramitação pode ocasionar novos prejuízos, visto que o país vive a maior escalada de preços dos últimos anos.
Sem obstáculos para tramitação
O PL 3.382/2021 foi formulado na mesa de negociações entre os sindicatos e o presidente do TJMG, desembargador Gilson Lemes. Para tanto, foi feita uma análise cuidadosa, levando em conta a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Lei Orçamentária Anual (LOA) e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Desse modo, no momento não há obstáculos legais para a aprovação da matéria nas comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO). No dia 9 de fevereiro, a FFO já realizou uma reunião extraordinária, mas, infelizmente, o PL 3.382 não foi incluído nas discussões.
Pressão no Legislativo
Para pressionar os deputados mineiros pela rápida tramitação do PL 3.382/2022, acesse a página da ALMG e vote em consulta pública a favor do projeto. Aproveite para deixar seu comentário. Também é importante divulgar a página para que outros Servidores participem da iniciativa.
SERJUSMIG
Unir, Lutar e Vencer