A dignidade humana é alcançada com direitos fundamentais. No Brasil, a Constituição Federal de 1988 coloca a saúde como um dos principais direitos, definindo o Estado como responsável pela sua garantia.
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Para tal, foi criado e oficializado, em 1990, o Sistema Único de Saúde (SUS). Ao longo dos anos, o SUS se consolidou como o maior sistema público de saúde do mundo, que permite a milhões de brasileiros acesso gratuito à saúde de qualidade.
Em Minas Gerais, o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg) também é uma estrutura de serviço público que fortalece o sistema de saúde e a garantia de direitos. Regulamentado em 1945, o Ipsemg inaugurou seu primeiro hospital em 1972. Na década seguinte, teve, pela primeira vez, um percentual de recursos definido exclusivamente para a assistência à saúde.
Juntos, os sistemas oferecem ampla rede de assistência à saúde. Como cidadãos e servidores do Estado de Minas Gerais, os trabalhadores do Tribunal de Justiça têm direito aos serviços de saúde, seja do SUS, seja do Ipsemg.
Estrutura ampla, atendimento seguro e eficiência
A rede do SUS é composta por atendimento básico, atendimento de urgência, SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência), hospitais, e oferece desde serviços básicos, como exames e consultas, até procedimentos complexos, como transplantes e neurocirurgias. Atua também no controle de qualidade da água potável, na fiscalização de alimentos pela Vigilância Sanitária, nas regras de vendas de medicamentos genéricos ou nas campanhas de vacinação, de doação de sangue ou de aleitamento materno que acontecem durante todo o ano.
Já em Minas Gerais, a assistência à saúde prestada pelo Ipsemg é o maior patrimônio indireto do servidor do estado. Com três unidades na capital e outras 56 no interior, o instituto oferece apoio médico e hospitalar, procedimentos clínicos em diversas especialidades, assistência odontológica e reembolso de despesas médico-hospitalares.
Serviço de saúde em Minas corre perigo
Ainda que os servidores do TJMG tenham acesso aos serviços oferecidos pelo SUS e Ipsemg, é de amplo conhecimento a sobrecarga no sistema, a falta de investimentos públicos e até mesmo o sucateamento como política deliberada.
Marina Costa, vice-presidente do Sindicato dos Servidores do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Sisipsemg), denuncia o desmonte do instituto. “O Governo Zema vem atacando o Ipsemg há anos. Ele quer entregar o que é público para os empresários e lucrar com isso”, lamenta.
Os problemas são frequentes e recorrentes. A servidora cita alguns: falta de cotas de atendimento e credenciados no interior, péssima gestão da rede, poucos servidores concursados, falta plano de carreira para reter talentos no Instituto, carência de materiais e medicamentos para atender o beneficiário são exemplos dessa realidade.
Em dezembro de 2024, foi aprovado na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) o PL 2.238/2024, de autoria do governo de Romeu Zema (Novo). O projeto adiciona uma alíquota de 1% na cobrança sobre pessoas com 59 anos ou mais, dentre outras medidas.
O SERJUSMIG se uniu a dezenas de entidades de classe e lutou contra o projeto de Zema por meses. Eduardo Couto, presidente do sindicato, lembra que o impacto só não foi pior graças à luta dos servidores mineiros e à resistência da oposição na Assembleia.
“A intenção de Zema sempre foi dificultar a permanência do servidor para provocar evasões e, via de consequência, enfraquecer o Ipsemg, abrindo caminho para seu desmonte e privatização. O que tivemos foi uma redução de danos que só foi possível porque houve muita resistência”, recorda.
A luta em defesa desse patrimônio dos servidores mineiros continua. No dia 13 de agosto, os servidores do Ipsemg, juntamente com os trabalhadores da rede Fhemig, lotaram o hall de entrada da Cidade Administrativa em protesto contra o descaso do governo do Estado com a saúde, buscando negociação da pauta de reivindicações da categoria. A entidade segue mobilizada, ainda sem resultado das negociações.
Sucateamento e sobrecarga exigem complemento à saúde
A realidade vivida pelos servidores mineiros se assemelha a de todos os usuários do Sistema Único de Saúde, que igualmente sofrem com o sucateamento constante. Fechamento de unidades, falta de remédios e insumos, baixos salários, perseguição aos trabalhadores, demora, burocracia e erros nos atendimentos são situações difíceis que afetam a população, assim como os servidores do TJMG. Essa realidade aponta claramente para a necessidade da saúde suplementar no Brasil.
O modelo existe mesmo antes do surgimento do SUS, mas foi só depois deste período que se estabeleceu o conceito e a proposta vigentes ainda hoje. Em um país com uma população de mais de 200 milhões de pessoas, a saúde suplementar funciona como um pilar de sustentação para o sistema de saúde nacional e de previdências públicas, como o Ipsemg, garantindo mais opções de serviços para a população e cobrindo uma demanda que alivia a rede pública.
É aí que entra o dever do Tribunal de Justiça junto aos servidores e servidoras. Com a instituição do auxílio-saúde, por meio da Lei estadual nº 23.173/2018, 20 anos após o reconhecimento dos direitos fundamentais no país, o TJ passa a contribuir com esse alívio ao sistema, garantindo recursos específicos para seus trabalhadores destinarem ao cuidado com a saúde.
O que a Administração da entidade não percebeu é que a solução encontrada foi rasa, incapaz de custear, de fato, esses outros serviços. Inicialmente, a lei que instituiu o auxílio-saúde estabelecia apenas três faixas etárias, às quais foi atribuído valor específico para cada uma.
A contar de 2023, a luta sindical conquistou três reajustes na verba: de 16,76%, em fevereiro de 2023; de 20,7%, em janeiro de 2024; e de 50%, em janeiro de 2025. Como o número de faixas etárias era limitado e a proporcionalidade entre as faixas era rígida, esses reajustes, ainda assim, não correspondiam à realidade dos trabalhadores.
Aprovada em julho deste ano, a Lei estadual nº 25.367/2025 representa importante vitória para a categoria. Com a possibilidade que o Tribunal defina, por ato interno, novas faixas etárias para pagamento do auxílio-saúde, a distorção entre os valores recebidos e custos reais da saúde dos servidores começa a ser corrigida.
Além de não alcançar a maioria dos custos de planos de saúde privados, o auxílio sequer dá conta de gastos básicos, como exames, medicamentos, óculos e aparelhos auditivos, conforme demonstrado em matéria do SERJUSMIG.
O sindicato denuncia, ainda, que o princípio de isonomia entre magistrados e servidores não está sendo respeitado. A resolução do CNJ que regulamenta a assistência à saúde suplementar prevê, de forma clara, que este é um direito tanto dos magistrados, quanto dos servidores, ativos e aposentados. Isso porque o auxílio dos servidores tem um teto de 10% do subsídio da magistratura, mas não tem piso, ao passo que o auxílio da magistratura tem piso de 8%, o que é uma grande injustiça e violação ao princípio constitucional da isonomia.
Comprometido com o bem-estar e qualidade de vida dos trabalhadores do Tribunal, o SERJUSMIG tem lutado sem descanso pela melhoria do auxílio-saúde, com a campanha “Auxílio-saúde digno para todos”, o envio de ofícios, a realização de reuniões e manifestações na sede do Tribunal, além de matérias de denúncia.
Defesa do direito à saúde: o auxílio, o público, o estadual
A defesa da saúde pública, seja no Ipsemg ou no SUS, se confunde com a defesa da vida da população. Um importante exemplo foi a ação do sistema nacional durante o período da pandemia, quando elaborou uma estratégia para compra de vacinas que resultou na maior Campanha de Vacinação da história do Brasil.
A vice-presidente do Ipsemg, Marina Costa, reforça o caráter democrático dos serviços públicos de saúde. “Sem políticas públicas, que são nosso direito coletivo e pelas quais pagamos impostos, muitos pareceriam à míngua. O sistema de saúde é solidário, já vimos casos do Ipsemg ou da Fhemig trocarem doações para que as pessoas sejam atendidas com agilidade e qualidade”, relata.
Assim, a servidora convida todos os servidores públicos à luta em defesa do Ipsemg e dos demais serviços públicos. “Da falta de união da classe dos servidores públicos vem o fim do serviço público. E, sem o serviço público, não tem política pública, toda população fica prejudicada. Vamos nos unir na luta do Ipsemg, dos servidores e do serviço público, não somos pombo pra viver de migalhas!”, exclama Marina.
SERJUSMIG
Unir, Lutar e Vencer