O TJMG reuniu na tarde dessa segunda, 24, integrantes dos comitês (Gestor Regional e Orçamentário de 1º e 2º graus), para tratar da execução do orçamento de 2017, a proposta de orçamento do TJMG para 2018 e, em linhas gerais, tratar um pouco sobre a Resolução 219/2016 do CNJ e as definições sobre a lotação paradigma (ideal) e a real das varas e setores da Justiça de 1º grau.
Execução Orçamentária de 2017
Quanto à execução do orçamento aprovado no ano passado na LOA (Lei Orçamentária Anual) do TJMG para este ano de 2017, foram exibidos dados da previsão orçamentária, abordando o que já foi executado e o que ainda resta a executar, as prioridades eleitas pela administração do TJMG para gastos, entre outros aspectos.
Segundo informações passadas, um estudo da margem orçamentária e fiscal foi realizado, aliados à diretrizes da administração da Casa, por enquanto (haja vista haver meses a executar que podem modificar o cenário para melhor ou pior), levaram à definição de algumas questões:
– Implementação da data-base 2017 em índice mínimo de 2.1% (a ser reavaliado e discutido com os sindicatos que pleiteam o mínimo de 4,08%);
– Provimento de 65 novos assessores de juízes e de 1.145 cargos de gerente de contadoria e secretaria (Lei 20.865/2013 conquistada pelo SERJUSMIG após a greve da categoria no ano de 2013).
Nesta fase da discussão, o que mais prevaleceu nas manifestações dos representantes da administração do TJMG foram afirmações de incertezas com relação ao balanço final das contas (especialmente quanto ao limite financeiro, mas também o orçamentário).
Eles (servidores das áreas técnicas e desembargadores que integram a administração do TJMG, incluindo o presidente em exercício, des. Geraldo Augusto de Almeida e o des. Fernando Caldeira Brant) afirmaram que o contexto de crise financeira, somado aos constantes atrasos por parte do Executivo estadual dos repasses referentes à remuneração dos depósitos judiciais e também do duodécimo, têm provocado inseguranças no TJMG quanto às suas finanças.
Afirmaram ainda que, tanto uma das fontes do Fundo Especial do Poder Judiciário, quanto a fonte destinada a custear despesas com pessoal estariam deficitárias no momento em virtude destes atrasos, estando a administração da Casa em permanente negociação com o Governo do Estado para solucionar esse impasse e restabelecer o equilíbrio das contas do Judiciário.
Além disso, foram apontados problemas relativos ao grande número de servidores e magistrados que se aposentaram em 2017 e o déficit na fonte destinada ao pagamento de inativos. Em virtude desse cenário, os representantes da administração afirmam que por enquanto só teria sido possível confirmar a previsão destas despesas.
Auxílios: saúde e transporte
Foi confirmado que o anteprojeto elaborado pela presidência e distribuído na Comissão Administrativa da Casa continua em tramitação naquela comissão, já tendo sido respondido pela SEPLAG a diligência solicitada. Aguarda-se o retorno do presidente do TJMG, des. Hebert Carneiro, para definir se já se encaminha um projeto de Lei para a ALMG criando o direito ao benefício, ficando pendente somente a regulamentação futura (aprovação da Resolução). A previsão de retorno da presidência é para o início de agosto.
Avanço importante: Gratificação do Contador e Escrivão (Implementação da Lei 20.865/2013)
A previsão é de que o início do pagamento se dê a partir de outubro deste ano. Uma vez iniciado o pagamento, já fica garantida a sequência no ano de 2018, ou seja, finalmente, chega-se ao fim uma injustiça cometida há anos contra trabalhadores que, no exercício da gerência de uma secretaria ou contadoria, não recebem nenhum diferencial, ao contrário, recebem o mesmo valor pela hora trabalhada dos demais integrantes da equipe que lideram e de todos os demais cargos do Poder Judiciário das duas instâncias.
O SERJUSMIG reconhece aqui a importância e atenção que o presidente licenciado, des. Herbert Carneiro deu a essa reivindicação antiga da classe, (e fez questão de registrar isso na reunião de ontem, embora sua ausência por licença saúde) levada ao mesmo pelo Sindicato logo na primeira pauta protocolada no exato dia de sua posse. Além de oficiar em seu primeiro dia de posse, o assunto foi pautado novamente com o presidente na primeira reunião com os sindicatos e em todas as outras oportunidades (reuniões, ofícios e e-mails encaminhados).
Uma luta iniciada pelo SERJUSMIG em 2007, com inserção de artigo na Lei de Divisão e Organização Judiciárias, derrubada de vetos, ações junto ao CNJ, greve em 2013 com conquista de substitutivo ao então PL 3342/2012, que acabou sancionado na forma da Lei 20.865/2013. A se confirmar o início do pagamento em outubro, também se confirmará ter valido a pena o voto de confiança depositado no atual presidente pelos Escrivães e Contadores presentes às reuniões ampliadas e AGEs que o SERJUSMIG realizou.
O SERJUSMIG lembra que, conforme já anunciou anteriormente, o presidente recepcionou de forma muito aberta esta demanda, chegando a manifestar que a considerava, além de a mais antiga, de extrema importância e justiça. E afirmou, sempre, desde o início, que se esforçaria para implementá-la. O primeiro passo foi dado e o SERJUSMIG espera que, desta feita, efetivamente se confirme!
Ampliação das possibilidades de substituição do cargo de gerência de Escrivão ou Contador
Uma vez implementada a nova legislação, uma outra reivindicação, esta relativa aos demais cargos (Oficial de Apoio, Oficial Judiciário, Agente Judiciário) ganha real possibilidade de efetivação. Trata-se da possibilidade da designação para o exercício de substitutos destes cargos poder contemplar outros cargos que não só o de Oficial de Apoio. Atualmente há um impedimento na Lei (20.865/2013), já que, não tendo ainda os cargos em comissão de gerente de secretaria ou contadoria sido implementados, a substituição que se tem é aos cargos de Técnico de Apoio Judicial ou de Oficial de Apoio Judicial Classe B.
O SERJUSMIG lembra que serão designados para ocupar estes cargos em comissão, no primeiro provimento, os atuais titulares dos cargos de Técnico de Apoio Judicial e de Oficial de Apoio Judicial classe B promovidos até a PV de 2013 a esta classe. Essa garantia é fruto do conteúdo do substitutivo assegurado pelo SERJUSMIG ao então PL 3242/2012, sancionado na forma da Lei 20.865/2013.
Proposta Orçamentária 2018
Até então em relação à proposta orçamentária de 2018, o que se tem é que as reivindicações dos sindicatos serão submetidas ao Comitê Gestor do Fundo Orçamentário e à Comissão de Orçamento, Planejamento e Finanças. Na prática, os Comitês Orçamentários de 1º e 2º graus serviram apenas para cumprir um comando do CNJ (Resolução 195/2014), mas a definição da proposta orçamentária 2018 ficará por conta do Comitê Gestor do Fundo Especial do Poder Judiciário, da Comissão Orçamentária (que elaborará a peça final) e do Órgão Especial.
Por enquanto, não foram informados valores e nem índices relativos a auxílios, PV, data-base e nem respondido se será ou não acatada a criação de uma gratificação para os servidores que exercem a função de administradores dos fóruns das comarcas do interior do Estado (reivindicação apresentada pelo SERJUSMIG e recepcionada pelo Comitê Orçamentário).
Veja aqui a relação das demandas apresentadas pelos sindicatos SERJUSMIG, SINJUS-MG e SINDOJUSMG:
– Data-base 2017 – 4,08%;
– Data-base 2018 – 17,16% (abatendo-se deste o índice eventualmente contemplado na data-base 2017);
– Auxílio-transporte (R$217,80) e Auxílio-Saúde (Faixas R$853,36 – R$990,62 – R$1197,46);
– Promoção Vertical (0,5% do orçamento de pessoal);
Veja aqui as demandas apresentadas pelo SERJUSMIG:
– Implementação da gratificação dos cargos de gerente de Contadoria e Secretaria (Lei: 20.865/2013 – acatada na previsão de execução de 2017);
– Remuneração pela Administração do Fórum;
– Equiparação dos cargos de Assessores da 1ª Instância a Assessores da 2ª Instância.
(Confira aqui o protocolo feito em junho e em julho pelo SERJUSMIG das reivindicações específicas da 1ª Instância e as conjuntas com o SINJUS e SINDOJUS)
Tendo em vista o fato de que a proposta orçamentária deve ser construída observando-se o limite de 5,614% da Receita Corrente Líquida projetada para o ano de 2018 pelo Executivo e esta só ter sido informada ao TJMG em 20/07, a Administração não trouxe definições sobre estas reivindicações.
Alegaram que, conhecendo-se agora a projeção da Receita Corrente líquida (que é de cerca de R$61 bilhões) as equipes técnicas da Casa, de posse das demandas apresentadas (por magistrados, servidores e setores/áreas do TJMG) e do custo de cada uma delas, os apresentarão ao Comitê Gestor do Fundo Orçamentário e à Comissão de Orçamento, Planejamento e Finanças até 03/08, os quais formatarão a proposta final que será submetida ao Órgão Especial até 16/08.
Os Sindicatos reclamaram a necessidade de terem ciência da proposta final antes da apreciação pelo Órgão Especial, a fim de poderem discuti-la. Daniela Arantes Corrêa, secretária executiva da SEPLAG (Secretaria Executiva de Planejamento e Qualidade na Gestão Institucional) e o des. Fernando Caldeira Brant, membro do Comitê Gestor Orçamentário do 2º Grau, entenderam por bem a marcação de uma reunião entre a administração e as entidades sindicais após o dia 3/8 e antes do dia 16/08.
Resolução 219/2016
Pautada como sendo apenas uma breve exposição, para posterior aprofundamento, a discussão em torno da Resolução 219 do CNJ provocou muito debate. Embora liberados para, querendo, encerrar suas participações na reunião do dia, praticamente todos os Servidores e Magistrados se mantiveram presentes.
Diante do exposto pela assessoria técnica da Casa, foi aberto um intenso debate, com manifestação de discordância com relação aos números projetados, relativos à Tabela de Lotação de Pessoal, publicada no site do TJMG, definida a partir de fórmulas contidas na citada Resolução, que levam em conta a distribuição de casos novos, a baixa de processos e o índice de produtividade dos Servidores.
Foram apontadas várias situações em que o resultado final pode ser afetado por fatores que não foram levados em conta. Por exemplo: a produtividade de uma vara (baixa de processos) que possui servidores cedidos de prefeituras foi apurada considerando o universo de trabalhadores (cedidos de prefeituras + efetivos), o que compromete seriamente o resultado, fazendo até com que determinadas varas estejam sendo oficiadas pelo TJMG no sentido de que terão que ceder servidores (efetivos) porque estariam com um número excedente pelo resultado da equação.
O SERJUSMIG, por seus representantes, manifestou (reiterando ofícios e requerimentos administrativos que já encaminhou) que há que se ter muita cautela antes de se alterar a lotação de servidores e de impedir remoções (para comarcas supostamente com número excedente e vice-versa).
Uma nova reunião, mais detalhada, e com números da Tabela de Lotação de Pessoal revisados e melhor detalhados (como dados foram captados e abasteceram as fórmulas) ficou agendada para o dia 11/09/2017. O SERJUSMIG sugeriu aos representantes da administração que aguardem até aquela data para começar efetivamente o processo de redistribuição de servidores de acordo com a lotação paradigma que restar definida.
SERJUSMIG reivindica participação como Membro em comitês
Antes de a mesa se formar, os representantes do SERJUSMIG reiteraram ao superintende administrativo e interlocutor da presidência do TJMG, desembargador Carlos Henrique Perpétuo Braga, o pedido constante de vários ofícios e requerimentos administrativos protocolados na Casa, também já manifestado em reunião com o presidente do TJMG e com o próprio superintende, de ter sua participação na discussão do orçamento do 1º grau oficialmente e efetivamente garantida, de modo a assegurar-lhe o exercício pleno da defesa dos direitos dos trabalhadores da 1ª Instância, que constituem sua base de representação, os quais somam mais de 10 mil servidores da Casa.
O SERJUSMIG quer participar na condição de Membro (e entende ter esse direito) em ambos os Comitês. Isso porque o Comitê Gestor (no qual o Sindicato participa das reuniões e do fórum virtual de discussão) é responsável por auxiliar nos trabalhos de implementação das políticas de atenção prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição comum do Estado de Minas Gerais (Resolução 807/2015). E, o Comitê Orçamentário do 1º grau – COPG, faz a captação das necessidades ou demandas da Justiça Comum de 1º Grau, auxiliando a administração na definição das prioridades, de modo a alinhá-las à possibilidade orçamentária, bem como auxiliar a elaboração da proposta orçamentária e da execução do orçamento.
Instados, os sindicatos (SERJUSMIG e SINDOJUSMG) concordaram com a indicação de representantes do SINJUS-MG para integrarem o Comitê Orçamentário de 2º Grau, porém, inexplicavelmente, no Comitê Orçamentário de 1º Grau, não há, na condição de Membro, nenhum representante dos sindicatos que representam os trabalhadores da Justiça de 1ª Instância. E não parece razoável, justo e coerente, que o Comitê Orçamentário de 2º grau, discuta as questões afetas ao orçamento da Justiça de 1º Grau.
A participação de todos os sindicatos no Comitê responsável pela elaboração do orçamento de 2018, bem como no acompanhamento da execução do orçamento de 2017 foi um compromisso do presidente firmado ainda na primeira reunião imediata à sua posse. E para que esse compromisso se concretize é necessário que o TJMG altere a Portaria da Presidência nº 3626/PR/2017 e insira, na condição de Membro do Comitê Gestor Regional e do Comitê Orçamentário de 1º grau, o SERJUSMIG.
O superintendente garantiu que essa situação seria regularizada.