Após mais de nove anos de luta jurídica e sindical, o SERJUSMIG informa que os servidores e servidoras aprovados dentro do número de vagas do processo de Promoção Vertical (PV) – Exercício de 2007 terão acesso aos valores devidos a título de juros e correção monetária em relação ao atraso no reposicionamento e pagamento de seu retroativo. A judicialização pelo Sindicato, por intermédio do escritório Lucchesi Advogados Associados, está em fase de cumprimento de sentença. O alvará de liberação dos valores já foi expedido.
Com o intuito de agilizar o recebimento dos valores devidos, o SERJUSMIG solicita o envio dos dados bancários de acordo com as orientações presentes nesta matéria.
Obs.: Da quantia devida, será descontado o percentual de 10% a título de honorários ad exitum e taxas bancárias cabíveis para a transferência.
Quem tem direito à ação? Como verificar?
Terão direito a receber os valores referentes à ação de juros e correção monetária sobre a PV 2007 os servidores que foram aprovados dentro do número de vagas do PROCESSO CLASSIFICATÓRIO DE PROMOÇÃO VERTICAL – EXERCÍCIO DE 2007 e reposicionados na carreira em 1º de janeiro de 2008. Para verificar, basta acessar o relatório de carreira no Portal RH.
Exemplo:
Histórico da luta
Com um longo atraso, os editais das PV’s 2006, 2007 e 2008 foram publicados simultaneamente em dezembro de 2008. Porém, o reposicionamento dos servidores aprovados no processo classificatório referente ao exercício de 2007 foi ainda mais demorado, sendo publicado apenas em novembro de 2011.
Em razão dos recorrentes atrasos, desde setembro de 2009, o SERJUSMIG se fez presente na luta pelo pagamento atualizado com correção monetária e juros dos valores inerentes ao reposicionamento. Em junho de 2014, a ação foi julgada parcialmente procedente.
Entretanto, a luta no Judiciário tem um tempo próprio, com especificidades e etapas que alongam a consecução das pautas. Após as fases de trâmite, o SERJUSMIG requereu a homologação dos cálculos apresentados, como também a expedição do precatório/RPV dos servidores. Em outubro de 2023, o Estado apresentou concordância com os cálculos dos servidores.
O vice-presidente do SERJUSMIG Felipe Galego reforça a importância da atuação jurídica na luta pelos direitos dos trabalhadores. “Quando a luta administrativa não é o suficiente e a negociação não traz os resultados necessários, é momento de travar uma batalha judicial. Apesar de longo, o processo jurídico é necessário em diversos casos e esse é um deles. Cerca de uma década após o reposicionamento dos servidores e servidoras aprovados no certame, a injustiça do pagamento defasado é corrigida com valores atualizados até os dias atuais”, opina o dirigente.
Como mandar os documentos para pagamento?
Seguem orientações práticas que devem ser seguidas pelos beneficiários da mencionada ação:
I – O beneficiário deverá enviar um e-mail para o endereço eletrônico recepcao@lucchesiadvogados.com com o assunto “DADOS BANCÁRIOS PV 2007 E (NOME COMPLETO DO BENEFICIÁRIO), contendo INDISPENSAVELMENTE os seguintes dados.
- Nome completo
- CPF/RG
- Telefone (com DDD)
- Endereço atualizado (com CEP)
- Dados bancários – preferencialmente chave PIX ou conta do banco Itaú.
Quem não possuir chave PIX deve informar o Banco, Agência e Conta.
II – Dados bancários de titularidade diversa do beneficiário da Ação.
Nos casos em que o beneficiário deseje indicar conta que não seja de sua titularidade para crédito do valor, deverá preencher o documento TERMO DE AUTORIZAÇÃO – CRÉDITO EM CONTA DIVERSA (modelo no link), assinar, reconhecer firma e nos encaminhar para o e-mail recepcao@lucchesiadvogados.com. O e-mail deve conter ainda os mesmos dados solicitados no item I.
III– BENEFICIÁRIO FALECIDO
Nos casos em que o beneficiário da ação já tenha falecido deve ser enviado e-mail para recepcao@lucchesiadvogados.com com o assunto HABILITAÇÃO PV 2007 E (NOME COMPLETO DO BENEFICIÁRIO) titular da ação, com o kit de documentos abaixo devidamente preenchido:
FALECIDO (A)
- certidão de óbito
- termo de inventário
- cópia do formal de partilha
- RG/CPF (cópia do documento com foto)
VIÚVO (A)
- procuração para habilitação (modelo no link)
- certidão de casamento
- CPF/RG (cópia do documento com foto)
- Dados bancários – preferencialmente chave PIX ou conta do banco Itaú.
Quem não possuir chave PIX deve informar o Banco, Agência e Conta.
FILHOS (AS)
- procuração para habilitação (modelo no link)
- CPF/RG (cópia do documento com foto)
- Dados bancários – preferencialmente chave PIX ou conta do banco Itaú.
Quem não possuir chave PIX deve informar o Banco, Agência e Conta.
AVISOS IMPORTANTES:
I – ATENÇÃO: O e-mail fornecido é EXCLUSIVO para o envio dos dados solicitados! Não serão respondidas dúvidas ou questionamentos quanto a este ou outro processo! No caso de dúvida os servidores deverão entrar em contato pelo telefone (31) 3293-2913
II – Os créditos aos beneficiários cujos valores já foram transferidos ao escritório serão realizados em aproximadamente 10 dias úteis, após a confirmação de recebimento dos dados bancários.
III – Após envio do e-mail pelo beneficiário e processamento dos dados nele contidos pelo escritório, enviaremos um aviso de recebimento via e-mail.
SERJUSMIG
Unir, Lutar e Vencer