No próximo dia 21 (segunda-feira), a Comissão de Administração Pública (CAP) da ALMG vai realizar, às 9h30, uma audiência pública para debater, com todos os envolvidos, a unificação dos quadros de pessoal das Justiças de Primeira e Segunda Instâncias do Estado de Minas Gerais.
A audiência foi requerida pela deputada Beatriz Cerqueira (PT) e aprovada por todos os membros da CAP. Vamos lotar o Auditório José Alencar, Servidor!! Sua participação é de extrema importância! Venha ampliar o debate e defender a total ISONOMIA para as carreiras do Judiciário mineiro.
Fim do limite de vagas
O PL 1022/19 é de autoria do TJMG, tendo passado pelas três comissões permanentes da ALMG e sido aprovado em primeiro turno pelo Plenário do legislativo no final do mês passado. A unificação atende à uma luta antiga do SERJUSMIG, travada desde a época do chamado “Redesenho da 1ª Instância” – que nunca saiu do papel-, e também à uma determinação contida na Resolução 219 do ano de 2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determina que as carreiras das duas instâncias sejam únicas, possibilitando a equalização da distribuição da força de trabalho proporcionalmente à demanda de processos em cada grau.
Desde que chegou à ALMG, o SERJUSMIG vem debatendo com deputados a inclusão de emendas ao PL, em especial as que visam a retirada do limite de vagas da Promoção Vertical. A partir do convencimento de parlamentares e da administração do TJMG, o sindicato espera que elas sejam acatadas.
Embora o objetivo do projeto seja tratar da UNIFICAÇÃO dos quadros e da isonomia entre cargos das duas instâncias, é importante debater e alterar a sitemática atual que atinge a 1ª instância, que limita por classes as vagas destinadas à PV. Manter os percentuais de vagas para a promoção vertical é adiar a solução do problema da falta de vagas que já ocorre em algumas classes dos cargos das carreiras. É possível avançar e é nisso que o SERJUSMIG aposta, está se empenhando no momento e vai defender na audiência pública, onde espera poder contar com a presença e o apoio dos Servidores do judiciário mineiro.
Audiência Pública – PLs da Unificação
Data: Dia 21 de outubro, segunda-feira
Hora: 9h30
Local: ALMG – Auditório José Alencar
Entenda o que vai mudar com a unificação:
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